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AVALIAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA
DOS JURISDICIONADOS



APRESENTAÇÃO

A Lei Complementar nº 131/09 estabelece obrigatoriedade a todos os entes federativos, da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Compete aos tribunais de contas a fiscalização dessa exigência legal.

No âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a fiscalização do Portal da Transparência era realizada durante o acompanhamento da gestão fiscal e na análise das contas anuais de governo.
A partir de 2016, o TCE/MA implantou o procedimento de Avaliação Geral da Transparência dos Municípios (Prefeituras e Câmaras) e do Estado (Governo Estadual, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública).

A avaliação consiste na verificação da situação de cumprimento dos Portais da Transparência dos Poderes e Órgãos às exigências estabelecidas no art. 48 e 48A da LRF , bem como ao Decreto N º 7.185/10 .

Buscando dar maior efetividade ao acompanhamento da transparência e contribuir com o controle social, o TCE/MA está divulgando os resultados obtidos na consulta aos sítios eletrônicos dos seus jurisdicionados.

Convém informar que, em razão do Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2015 (Atricon/IRB/CGU e MP), o resultado dessa avaliação está sendo informado diretamente ao sistema de convênios (SICONV).

CRITÉRIOS

A avaliação dos portais da transparência
verifica o atendimento aos seguintes critérios:

Existência do Site Eletrônico: verifica-se a existência do sítio eletrônico informado no sistema FINGER. Nos casos em que os sítios não tenham sido informados ou não estejam funcionando são realizadas mais duas consultas nos sites de pesquisa de páginas, na rede mundial de computadores.

Nome oficial: o portal da transparência do município é encontrado a partir da busca pelo nome padrão do sítio eletrônico do município: www.nomedomunicipio.ma.gov.br ou www.nomedomunicípio.ma.leg.br. O Poder ou Órgão deve disponibilizar na sua página o link para acesso ao Portal da Transparência, de livre acesso.

Tempestividade: a disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo SISTEMA, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento (inciso II, art. 2º, Decreto Nº 7.185/10);

Disponibilização da Informação por meio de Sistema: a disponibilização da informação sobre a execução orçamentária deve ser apresentada de forma consolidada e permitir a consulta: a) por unidade gestora (unidades/órgãos vinculados ao Orçamento Fiscal e ao Orçamento da Seguridade Social); b) por período compreendido entre duas datas; c) por cada uma das classificações da Receita e da Despesa, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público; d) por Fornecedor; e) por Elemento e subelemento; f) por aplicação; g) por tipo de orçamento; entre outros. Além disso, o sistema deve possibilitar a geração de relatório em PDF, TXT, XLS, CSV, entre outros;

Compatibilidade de informações: conformidade entre os valores da execução orçamentária disponibilizada no Portal da Transparência e os valores demonstrados nos relatórios da gestão fiscal (RREO e RGF) encaminhados pelo FINGER;

Disponibilização dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) e dos relatórios de gestão fiscal (RREO e RGF): devem ser apresentado o texto das leis que aprovaram as peças orçamentárias e suas alterações, bem como seus respectivos anexos. Em atendimento ao artigo 48 da LRF.

Disponibilização das informações dos exercícios anteriores: as informações exigidas pelos art. 48 e 48-a da LRF referentes aos exercícios anteriores devem ser mantidas no Portal da Transparência.

QUANTO À DESPESA, DEVEM CONSTAR: (ART. 7º, I, do Decreto nº7.185/10)
O valor do empenho, liquidação e pagamento;
O número correspondente ao processo da execução, quando for o caso;
A classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto;
A pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos desembolsos de operações independentes da execução orçamentária, exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários;
O procedimento licitatório realizado*, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo; O bem fornecido ou o serviço prestado, quando for o caso.

* Na Nota de empenho deve constar o número do processo licitatório, quando for o caso.
* No Portal da Transparência devem ser exibidos: os procedimentos de licitação, dispensa ou inexigibilidade de licitação, contendo: o aviso, a íntegra do edital, os participantes – com CNPJ/CPF, nome/razão social, valor da proposta ou do último lance, em caso de pregão – destacando-se o(s) vencedor(es) e respectivo(s) valor(es), a homologação ou termo de ratificação; o extrato do contrato, dispensando se houver disponibilização da íntegra dos contratos e de eventuais aditivos.


QUANTO À RECEITA, DEVEM CONSTAR:(Art. 7º, II, do Decreto nº7.185/10)
Previsão;
Lançamento, quando for o caso;
Arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários.


METODOLOGIA, PRAZOS E DENÚNCIAS

Metodologia: Consulta manual de cada um dos portais da transparência dos poderes e órgãos (estaduais e municipais) e verificação do cumprimento de todos os critérios estabelecidos no momento da avaliação. Se o Poder/órgão não atender a pelo menos um dos critérios, o resultado da avaliação será de descumprimento.

Vale alertar que a avaliação do portal consiste na verificação da disponibilização das informações no Portal da Transparência. A análise da legalidade e legitimidade da Receita e despesa (inclusive processos licitatórios) serão objeto de fiscalização específica do TCE. Qualquer cidadão poderá denunciar ao Tribunal de Contas contra irregularidades observadas na aplicação da receita e da despesa disponibilizada nos portais.

Prazos da Avaliação Geral: A critério da Unidade Técnica, conforme desenvolvimento das atividades da supervisão responsável.

Denúncias: As irregularidades observadas no Portal da Transparência podem ser denunciadas por qualquer cidadão, de acordo com o art. 73-A da LC 101/00 c/c Art. 265 do RITCE/MA

Art. 73 A. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).


A Denúncia pode ser formalizada por meio do canal de comunicação Ouvidoria TCE: http://site.tce.ma.gov.br/index.php/denuncia ou por apresentação em mídia eletrônica no Protocolo do Tribunal, observando o que dispõe o art. 266 do Regimento interno:

Art. 266 A denúncia sobre matéria de competência do Tribunal deverá referir-se a administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição, ser redigida em linguagem clara e objetiva, conter o nome legível do denunciante, sua qualificação e endereço, e estar acompanhada de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada.


Assim, alerta-se que a avaliação do Portal da Transparência verifica o cumprimento dos art. 48 e 48-a da LRF, portanto, a denúncia relativa ao Portal deve ser relativa ao descumprimento desses Critérios da análise e ser acompanhada de documentos que comprovem a irregularidade.

ESTATÍSTICAS

A Avaliação Geral dos portais da transparência é um procedimento realizado durante o acompanhamento da gestão fiscal do jurisdicionado do Tribunal. O resultado da avaliação é publicado no sítio eletrônico do Tribunal, acompanhado do relatório de avaliação. Após a publicação, novas atualizações podem ser feitas, mediante solicitação de reavaliação dos portais pelos jurisdicionados. O desempenho da situação de regularidade é calculado a partir dos resultados obtidos na avaliação geral.
A avaliação geral do Portal da Transparência teve início em setembro/2016. O Gráfico 1 demonstra a média do desempenho das prefeituras nas avaliações realizadas em 2016 a 2019. A média foi obtida dividindo se a quantidade de prefeituras regulares ou irregulares pelo número de avaliações realizadas no ano.



Prefeituras - Evolução da Situação de Regularidade 2016-2019

Constata-se que houve uma diminuição na situação de regularidade das prefeituras. Em 2016, nas duas avaliações realizadas, a média de prefeituras regulares foi 82. Em 2017, em 4 avaliações a regularidade alcançou 94. Entretanto, em 2018, a regularidade caiu para 48. E, em 2019, nas duas avaliações já realizadas, a média de regularidade ficou em 08 prefeituras. Em 2018, 47 prefeituras não tiveram situação regular em nenhuma das seis avaliações realizadas. Nenhuma prefeitura obteve situação regular em todas as seis avaliações.

O Gráfico 2 demonstra o resultado das avaliações realizadas em 2019.


Prefeituras - Resultado da Avaliação da Transparência 2019

Em relação as Câmaras, o Gráfico 3 refere-se às avaliações do período 2016/2019 e o Gráfico 4 demonstra o desempenho das avaliações em 2019. Observa-se um discreto aumento da situação de regularidade das Câmaras. A média de CM regulares no período 2016/2019 subiu de 2 para 46.


Câmaras - Evolução da Situação de Regularidade 2016-2019

Em 2019, na primeira avaliação, março2019, o número de Câmaras regulares foi 73. Na segunda avaliação, realizada em abril/2019, somente 20 prefeituras ficaram regulares.


Câmaras - Resultado da Avaliação dos Portais da Transparẽncia 2019

Convém informar que após a publicação da avaliação dos portais da transparência no site do Tribunal, novas atualizações podem ser feitas, mediante solicitação de reavaliação dos portais pelo jurisdicionado.

A situação atual de cumprimento do art. 48 e 48-a da LC 131/09 é a seguinte:

das 217 prefeituras avaliadas foram consideradas regulares, pois, atendiam aos critérios definidos pela pesquisa.
CÂMARAS
foram consideradas
IRREGULARES

5 PRINCIPAIS CRITÉRIOS NÃO ATENDIDOS

PREFEITURAS

Compatibilidade entre os dados da execução orçamentária disponibilizados no Portal da Transparência e os Relatórios da Gestão Fiscal (RREO e RGF) encaminhados ao FINGER
(74/217)

1

Tempestividade
(63/217)

2

Disponibilização dos relatórios de gestão fiscal (RREO e RGF)
(57/217)
3
QUANTO À DESPESA, CONSTA(M):(Decreto nº 7.185/10)
O procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo?
(46/217)
4
Disponibilização dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA)
(41/217)
5

CÂMARAS

1

Tempestividade
(61/217)

2

QUANTO Á RECEITA, CONSTA(M): (Decreto nº 7.185/10)
Repasse da Prefeitura/Estado ?
(59/217)
3
QUANTO À DESPESA, CONSTA(M):(Decreto nº 7.185/10)
A pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos desembolsos de operações independentes da execução orçamentária, exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários?
(30/217)
4
QUANTO À DESPESA, CONSTA(M):(Decreto nº 7.185/10)
O procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo?
(30/217)
5
QUANTO À DESPESA, CONSTA(M):(Decreto nº 7.185/10)
O valor do empenho, liquidação e pagamento?(art. 48 da LRF 01/00)
(29/217)

PREFEITURAS

CÂMARAS

Compatibilidade entre os dados da execução orçamentária disponibilizados no Portal da Transparência e os Relatórios da Gestão Fiscal (RREO e RGF) encaminhados ao FINGER
(74/217)

1

Tempestividade
(61/217)
Tempestividade
(63/217)

2

QUANTO Á RECEITA, CONSTA(M): (Decreto nº 7.185/10)
Repasse da Prefeitura/Estado ?
(59/217)
Disponibilização dos relatórios de gestão fiscal (RREO e RGF)
(57/217)

3

QUANTO À DESPESA, CONSTA(M):(Decreto nº 7.185/10)
A pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos desembolsos de operações independentes da execução orçamentária, exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários?
(30/217)
QUANTO À DESPESA, CONSTA(M):(Decreto nº 7.185/10)
O procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo?
(46/217)
4
QUANTO À DESPESA, CONSTA(M):(Decreto nº 7.185/10)
O procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo?
(30/217)
Disponibilização dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA)
(41/217)
5
QUANTO À DESPESA, CONSTA(M):(Decreto nº 7.185/10)
O valor do empenho, liquidação e pagamento?(art. 48 da LRF 01/00)
(29/217)

PREFEITURAS

Município
Data Verificação
Site
Critérios Avaliados
Situação
Relatório
Açailândia 03/06/2019 http://www.acailandia.ma.gov.br IRREGULAR
Afonso Cunha 28/06/2019 http://www.afonsocunha.ma.gov.br/ REGULAR
Água Doce do Maranhão 12/06/2019 http://www.aguadocedomaranhao.ma.gov.br/ REGULAR
Alcântara 05/06/2019 http://www.alcantara.ma.gov.br IRREGULAR
Aldeias Altas 15/07/2019 http://www.aldeiasaltas.ma.gov.br REGULAR
Altamira do Maranhão 05/06/2019 http://altamira.ma.gov.br IRREGULAR
Alto Alegre do Maranhão 06/06/2019 http://www.altoalegredomaranhao.ma.gov.br IRREGULAR
Alto Alegre do Pindaré 06/06/2019 http://www.altoalegredopindare.ma.gov.br/ IRREGULAR
Alto Parnaíba 07/06/2019 http://altoparnaiba.ma.gov.br/ IRREGULAR
Amapá do Maranhão 05/07/2019 http://amapa.ma.gov.br/ REGULAR
Amarante do Maranhão 13/06/2019 http://amarante.ma.gov.br/ REGULAR
Anajatuba 10/06/2019 http://www.anajatuba.ma.gov.br/ IRREGULAR
Anapurus 27/06/2019 http://www.anapurus.ma.gov.br/ REGULAR
Apicum-Açu 10/06/2019 http://www.apicumacu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Araguanã 11/06/2019 http://www.araguana.ma.gov.br/ IRREGULAR
Araioses 18/06/2019 http://www.araioses.ma.gov.br/ IRREGULAR
Arame 01/07/2019 http://arame.ma.gov.br/ REGULAR
Arari 27/06/2019 http://www.arari.ma.gov.br REGULAR
Axixá 25/06/2019 http://www.axixa.ma.gov.br/ REGULAR
Bacabal 18/06/2019 http://www.bacabal.ma.gov.br IRREGULAR
Bacabeira 12/07/2019 http://www.bacabeira.ma.gov.br/ REGULAR
Bacuri 26/06/2019 http://www.bacuri.ma.gov.br/ REGULAR
Bacurituba 25/06/2019 http://www.bacurituba.ma.gov.br/ REGULAR
Balsas 13/06/2019 http://www.balsas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Barão de Grajaú 15/07/2019 http://www.baraodegrajau.ma.gov.br/ REGULAR
Barra do Corda 19/06/2019 http://www.barradocorda.ma.gov.br REGULAR
Barreirinhas 13/06/2019 http://www.barreirinhas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Belágua 03/07/2019 http://www.belagua.ma.gov.br/ REGULAR
Bela Vista do Maranhão 28/06/2019 http://belavista.ma.gov.br/ REGULAR
Benedito Leite 17/06/2019 http://www.beneditoleite.ma.gov.br/ REGULAR
Bequimão 17/06/2019 http://www.bequimao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bernardo do Mearim 17/06/2019 http://www.bernardodomearim.ma.gov.br/ IRREGULAR
Boa Vista do Gurupi 17/06/2019 http://boavistadogurupi.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bom Jardim 12/06/2019 http://bomjardim.ma.gov.br/ REGULAR
Bom Jesus das Selvas 17/06/2019 http://bomjesusdasselvas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bom Lugar 17/06/2019 http://bomlugar.ma.gov.br IRREGULAR
Brejo 17/06/2019 http://www.brejo.ma.gov.br/ IRREGULAR
Brejo de Areia 17/06/2019 http://brejodeareia.ma.gov.br/ IRREGULAR
Buriti 19/06/2019 http://buriti.ma.gov.br/ REGULAR
Buriti Bravo 18/06/2019 http://buritibravo.ma.gov.br/ IRREGULAR
Buriticupu 18/06/2019 http://buriticupu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Buritirana 26/06/2019 http://www.buritirana.ma.gov.br/ REGULAR
Cachoeira Grande 18/06/2019 http://www.prefeituradecachoeiragrande.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cajapió 18/06/2019 http://cajapio.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cajari 19/06/2019 http://www.cajari.ma.gov.br REGULAR
Campestre do Maranhão 03/06/2019 http://campestredomaranhao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cândido Mendes 03/06/2019 http://candidomendes.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cantanhede 27/06/2019 http://www.cantanhede.ma.gov.br REGULAR
Capinzal do Norte 27/06/2019 http://www.capinzaldonorte.ma.gov.br/ REGULAR
Carolina 18/06/2019 http://carolina.ma.gov.br/ REGULAR
Carutapera 11/07/2019 http://www.carutapera.ma.gov.br/ REGULAR
Caxias 05/07/2019 http://caxias.ma.gov.br/ REGULAR
Cedral 05/06/2019 http://www.cedral.ma.gov.br/ IRREGULAR
Central do Maranhão 05/06/2019 http://www.centraldomaranhao.ma.gov.br IRREGULAR
Centro do Guilherme 05/06/2019 http://www.centrodoguilherme.ma.gov.br/ IRREGULAR
Centro Novo do Maranhão 05/06/2019 http://www.centronovo.ma.gov.br/ IRREGULAR
Chapadinha 25/06/2019 http://www.chapadinha.ma.gov.br REGULAR
Cidelândia 06/06/2019 http://www.cidelandia.ma.gov.br/ IRREGULAR
Codó 27/06/2019 http://www.codo.ma.gov.br/ REGULAR
Coelho Neto 06/06/2019 http://www.coelhoneto.ma.gov.br/ REGULAR
Colinas 06/06/2019 http://www.colinas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Conceição do Lago-Açu 03/07/2019 http://www.conceicaodolagoacu.ma.gov.br/ REGULAR
Coroatá 07/06/2019 http://www.coroata.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cururupu 26/06/2019 http://cururupu.ma.gov.br/ REGULAR
Davinópolis 10/06/2019 http://davinopolis.ma.gov.br/ IRREGULAR
Dom Pedro 10/06/2019 http://dompedro.ma.gov.br/ IRREGULAR
Duque Bacelar 12/07/2019 http://duquebacelar.ma.gov.br/ REGULAR
Esperantinópolis 10/06/2019 http://esperantinopolis.ma.gov.br IRREGULAR
Estreito 11/06/2019 http://estreito.ma.gov.br IRREGULAR
Feira Nova do Maranhão 11/06/2019 http://feiranovadomaranhao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Fernando Falcão 11/06/2019 http://fernandofalcao.ma.gov.br/ REGULAR
Formosa da Serra Negra 16/07/2019 http://formosadaserranegra.ma.gov.br/ REGULAR
Fortaleza dos Nogueiras 26/06/2019 http://fortalezadosnogueiras.ma.gov.br/ REGULAR
Fortuna 11/06/2019 http://fortuna.ma.gov.br/ IRREGULAR
Godofredo Viana 12/06/2019 http://www.godofredoviana.ma.gov.br IRREGULAR
Gonçalves Dias 27/06/2019 http://www.goncalvesdias.ma.gov.br/ REGULAR
Governador Archer 02/07/2019 http://governadorarcher.ma.gov.br/ REGULAR
Governador Edison Lobão 27/06/2019 http://governadoredisonlobao.ma.gov.br/ REGULAR
Governador Eugênio Barros 08/07/2019 http://governadoreugeniobarros.ma.gov.br/ REGULAR
Governador Luiz Rocha 14/06/2019 http://governadorluizrocha.ma.gov.br/ IRREGULAR
Governador Newton Bello 14/06/2019 http://www.governadornewtonbello.ma.gov.br/ IRREGULAR
Governador Nunes Freire 14/06/2019 http://governadornunesfreire.ma.gov.br/ IRREGULAR
Graça Aranha 14/06/2019 http://www.gracaaranha.ma.gov.br/ IRREGULAR
Grajaú 17/06/2019 http://grajau.ma.gov.br/ IRREGULAR
Guimarães 17/06/2019 http://guimaraes.ma.gov.br/ REGULAR
Humberto de Campos 10/06/2019 http://www.humbertodecampos.ma.gov.br/ REGULAR
Icatu 17/06/2019 http://www.icatu.ma.gov.br IRREGULAR
Igarapé do Meio 28/06/2019 http://www.igarapedomeio.ma.gov.br REGULAR
Igarapé Grande 18/06/2019 http://www.igarapegrande.ma.gov.br REGULAR
Imperatriz 26/06/2019 http://www.imperatriz.ma.gov.br/ REGULAR
Itaipava do Grajaú 05/07/2019 http://www.itaipava.ma.gov.br/ REGULAR
Itapecuru Mirim 05/06/2019 http://itapecuru.ma.gov.br/ REGULAR
Itinga do Maranhão 28/06/2019 http://itinga.ma.gov.br/ REGULAR
Jatobá 05/06/2019 http://jatoba.ma.gov.br/ IRREGULAR
Jenipapo dos Vieiras 27/06/2019 http://jenipapodosvieiras.ma.gov.br/ REGULAR
João Lisboa 03/07/2019 http://joaolisboa.ma.gov.br/ REGULAR
Joselândia 06/06/2019 http://joselandia.ma.gov.br/inicio/ IRREGULAR
Junco do Maranhão 06/06/2019 http://juncodomaranhao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Lago da Pedra 26/06/2019 http://www.lagodapedra.ma.gov.br/ REGULAR
Lago do Junco 11/06/2019 http://www.lagodojunco.ma.gov.br/ IRREGULAR
Lago Verde 11/06/2019 http://lagoverde.ma.gov.br/ IRREGULAR
Lagoa do Mato 11/06/2019 http://www.lagoadomato.ma.gov.br/ IRREGULAR
Lago dos Rodrigues 19/06/2019 http://www.lagodosrodrigues.ma.gov.br REGULAR
Lagoa Grande do Maranhão 11/06/2019 http://www.lagoagrande.ma.gov.br/ IRREGULAR
Lajeado Novo 11/06/2019 http://lajeadonovo.ma.gov.br/ IRREGULAR
Lima Campos 19/06/2019 http://www.limacampos.ma.gov.br/ REGULAR
Loreto 25/06/2019 http://www.loreto.ma.gov.br/ REGULAR
Luís Domingues 12/06/2019 http://www.luisdomingues.ma.gov.br/ IRREGULAR
Magalhães de Almeida 25/06/2019 http://magalhaesdealmeida.ma.gov.br/ REGULAR
Maracaçumé 12/06/2019 http://maracacume.ma.gov.br/ IRREGULAR
Marajá do Sena 27/06/2019 http://marajadosena.ma.gov.br REGULAR
Maranhãozinho 14/06/2019 http://www.maranhaozinho.ma.gov.br/ IRREGULAR
Mata Roma 25/06/2019 http://mataroma.ma.gov.br/ REGULAR
Matinha 18/06/2019 http://www.matinha.ma.gov.br/ REGULAR
Matões 03/07/2019 http://matoes.ma.gov.br/ REGULAR
Matões do Norte 17/06/2019 http://www.matoesdonorte.ma.gov.br/ IRREGULAR
Milagres do Maranhão 17/06/2019 http://www.milagresdomaranhao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Mirador 18/06/2019 http://mirador.ma.gov.br/ REGULAR
Miranda do Norte 17/06/2019 http://www.mirandadonorte.ma.gov.br IRREGULAR
Mirinzal 19/06/2019 http://www.mirinzal.ma.gov.br REGULAR
Monção 28/06/2019 https://www.moncao.ma.gov.br REGULAR
Montes Altos 28/06/2019 http://montesaltos.ma.gov.br/ REGULAR
Morros 25/06/2019 http://www.morros.ma.gov.br/ REGULAR
Nina Rodrigues 10/07/2019 http://ninarodrigues.ma.gov.br/ REGULAR
Nova Colinas 17/06/2019 http://www.novacolinas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Nova Iorque 24/06/2019 http://www.novaiorque.ma.gov.br REGULAR
Nova Olinda do Maranhão 17/06/2019 http://novaolinda.ma.gov.br IRREGULAR
Olho d'Água das Cunhãs 18/06/2019 http://olhodaguadascunhas.ma.gov.br IRREGULAR
Olinda Nova do Maranhão 18/06/2019 http://www.olindanova.ma.gov.br/ IRREGULAR
Paço do Lumiar 18/06/2019 http://www.pacodolumiar.ma.gov.br IRREGULAR
Palmeirândia 02/07/2019 http://www.palmeirandia.ma.gov.br/ REGULAR
Paraibano 19/06/2019 http://paraibano.ma.gov.br/ REGULAR
Parnarama 10/06/2019 http://parnarama.ma.gov.br/ IRREGULAR
Passagem Franca 11/06/2019 http://passagemfranca.ma.gov.br/ REGULAR
Pastos Bons 11/06/2019 http://pastosbons.ma.gov.br/ IRREGULAR
Paulino Neves 25/06/2019 http://paulinoneves.ma.gov.br/ REGULAR
Paulo Ramos 12/06/2019 http://www.pauloramos.ma.gov.br IRREGULAR
Pedreiras 14/06/2019 http://www.pedreiras.ma.gov.br/ REGULAR
Pedro do Rosário 12/06/2019 http://www.pedrodorosario.ma.gov.br/ IRREGULAR
Penalva 01/07/2019 http://penalva.ma.gov.br/ REGULAR
Peri Mirim 27/06/2019 http://perimirim.ma.gov.br/ REGULAR
Peritoró 14/06/2019 http://www.peritoro.ma.gov.br IRREGULAR
Pindaré-Mirim 08/07/2019 http://pindaremirim.ma.gov.br/ REGULAR
Pinheiro 14/06/2019 http://pinheiro.ma.gov.br/ REGULAR
Pio XII 14/06/2019 http://www.pioxii.ma.gov.br/ IRREGULAR
Pirapemas 14/06/2019 http://www.pirapemas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Poção de Pedras 14/06/2019 http://www.pocaodepedras.ma.gov.br REGULAR
Porto Franco 14/06/2019 http://www.portofranco.ma.gov.br IRREGULAR
Porto Rico do Maranhão 14/06/2019 http://portorico.ma.gov.br/ REGULAR
Presidente Dutra 08/07/2019 http://presidentedutra.ma.gov.br/ REGULAR
Presidente Juscelino 19/06/2019 http://presidentejuscelino.ma.gov.br/ IRREGULAR
Presidente Médici 19/06/2019 http://www.presidentemedici.ma.gov.br/ REGULAR
Presidente Sarney 14/06/2019 http://presidentesarney.ma.gov.br REGULAR
Presidente Vargas 26/06/2019 http://presidentevargas.ma.gov.br/ REGULAR
Primeira Cruz 14/06/2019 http://www.primeiracruz.ma.gov.br IRREGULAR
Raposa 14/06/2019 http://www.raposa.ma.gov.br REGULAR
Riachão 14/06/2019 http://www.riachao.ma.gov.br/ REGULAR
Ribamar Fiquene 25/06/2019 http://www.ribamarfiquene.ma.gov.br/ REGULAR
Rosário 10/07/2019 http://rosario.ma.gov.br/ REGULAR
Sambaíba 14/06/2019 http://sambaiba.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santa Filomena do Maranhão 14/06/2019 http://santafilomena.ma.gov.br/ REGULAR
Santa Helena 02/07/2019 http://www.santahelena.ma.gov.br/ REGULAR
Santa Inês 14/06/2019 http://www.santaines.ma.gov.br/ REGULAR
Santa Luzia 14/06/2019 http://santaluzia.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santa Luzia do Paruá 14/06/2019 http://www.santaluziadoparua.ma.gov.br/ REGULAR
Santa Quitéria do Maranhão 14/06/2019 http://santaquiteria.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santa Rita 14/06/2019 http://www.santarita.ma.gov.br/ REGULAR
Santana do Maranhão 14/06/2019 http://www.santanadomaranhao.ma.gov.br IRREGULAR
Santo Amaro do Maranhão 14/06/2019 http://santoamaro.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santo Antônio dos Lopes 14/06/2019 http://www.stoantoniodoslopes.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Benedito do Rio Preto 14/06/2019 http://saobeneditodoriopreto.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Bento 14/06/2019 http://saobento.ma.gov.br/ REGULAR
São Bernardo 17/06/2019 http://saobernardo.ma.gov.br/ REGULAR
São Domingos do Azeitão 14/06/2019 http://saodomingosdoazeitao.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Domingos do Maranhão 04/06/2019 http://www.saodomingosdomaranhao.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Félix de Balsas 24/06/2019 http://www.saofelixdebalsas.ma.gov.br/ REGULAR
São Francisco do Brejão 01/07/2019 http://www.saofranciscodobrejao.ma.gov.br REGULAR
São Francisco do Maranhão 05/06/2019 http://www.saofranciscodomaranhao.ma.gov.br/ IRREGULAR
São João Batista 06/06/2019 http://www.saojoaobatista.ma.gov.br/ IRREGULAR
São João do Carú 06/06/2019 http://saojoaodocaru.ma.gov.br/ IRREGULAR
São João do Paraíso 03/07/2019 http://www.saojoaodoparaiso.ma.gov.br/ REGULAR
São João do Soter 07/06/2019 http://www.saojoaodosoter.ma.gov.br IRREGULAR
São João dos Patos 19/06/2019 http://saojoaodospatos.ma.gov.br/ REGULAR
São José de Ribamar 28/06/2019 http://www.saojosederibamar.ma.gov.br/ REGULAR
São José dos Basílios 26/06/2019 http://www.saojosedosbasilios.ma.gov.br/ REGULAR
São Luís 10/06/2019 http://www.saoluis.ma.gov.br/ REGULAR
São Luís Gonzaga do Maranhão 25/06/2019 http://www.saoluisgonzaga.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Mateus do Maranhão 25/06/2019 http://www.saomateus.ma.gov.br IRREGULAR
São Pedro da Água Branca 12/07/2019 http://www.saopedrodaaguabranca.ma.gov.br/ REGULAR
São Pedro dos Crentes 24/06/2019 http://saopedrodoscrentes.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Raimundo das Mangabeiras 24/06/2019 http://saoraimundodasmangabeiras.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Raimundo do Doca Bezerra 24/06/2019 http://www.saoraimundododocabezerra.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Roberto 24/06/2019 http://saoroberto.ma.gov.br/ REGULAR
São Vicente Ferrer 24/06/2019 http://saovicenteferrer.ma.gov.br/ IRREGULAR
Satubinha 24/06/2019 http://satubinha.ma.gov.br/ REGULAR
Senador Alexandre Costa 24/06/2019 http://www.senadoralexandrecosta.ma.gov.br REGULAR
Senador La Rocque 24/06/2019 http://senadorlarocque.ma.gov.br/ REGULAR
Serrano do Maranhão 24/06/2019 http://serrano.ma.gov.br/ IRREGULAR
Sítio Novo 24/06/2019 http://sitionovo.ma.gov.br/ REGULAR
Sucupira do Norte 19/06/2019 http://www.sucupiradonorte.ma.gov.br REGULAR
Sucupira do Riachão 19/06/2019 http://sucupiradoriachao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Tasso Fragoso 18/06/2019 http://tassofragoso.ma.gov.br REGULAR
Timbiras 28/06/2019 http://timbiras.ma.gov.br/ REGULAR
Timon 19/06/2019 http://timon.ma.gov.br/site/ IRREGULAR
Trizidela do Vale 19/06/2019 http://trizideladovale.ma.gov.br/ IRREGULAR
Tufilândia 25/06/2019 http://tufilandia.ma.gov.br/ REGULAR
Tuntum 13/06/2019 http://www.tuntum.ma.gov.br/ REGULAR
Turiaçu 19/06/2019 http://turiacu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Turilândia 17/06/2019 http://www.turilandia.ma.gov.br/ IRREGULAR
Tutóia 17/06/2019 http://tutoia.ma.gov.br/ IRREGULAR
Urbano Santos 04/07/2019 http://www.urbanosantos.ma.gov.br/ REGULAR
Vargem Grande 19/06/2019 http://www.vargemgrande.ma.gov.br/ REGULAR
Viana 27/06/2019 http://viana.ma.gov.br/ REGULAR
Vila Nova dos Martírios 17/06/2019 http://vilanovadosmartirios.ma.gov.br/ IRREGULAR
Vitória do Mearim 19/06/2019 http://www.vitoriadomearim.ma.gov.br/ IRREGULAR
Vitorino Freire 27/06/2019 http://vitorinofreire.ma.gov.br/ REGULAR
Zé Doca 11/06/2019 http://zedoca.ma.gov.br/ REGULAR

CÂMARAS

Município
Data Verificação
Site
Critérios Avaliados
Situação
Relatório
Açailândia 12/07/2019 http://www.cmacailandia.ma.gov.br REGULAR
Afonso Cunha 03/06/2019 http://www.camaradeafonsocunha.ma.gov.br IRREGULAR
Água Doce do Maranhão 03/06/2019 http://www.cmaguadoce.ma.gov.br/ IRREGULAR
Alcântara 03/06/2019 http://www.cmalcantara.ma.gov.br IRREGULAR
Aldeias Altas 03/06/2019 http://cmaldeiasaltas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Altamira do Maranhão 25/06/2019 http://cmaltamira.ma.gov.br REGULAR
Alto Alegre do Maranhão 03/06/2019 http://www.cmaltoalegredomaranhao.ma.gov.br REGULAR
Alto Alegre do Pindaré 03/06/2019 http://www.cmaltoalegredopindare.ma.gov.br/ IRREGULAR
Alto Parnaíba 10/06/2019 http://www.camaradealtoparnaiba.ma.gov.br/ REGULAR
Amapá do Maranhão 03/06/2019 http://ttp://www.cmamapa.ma.leg.br/ IRREGULAR
Amarante do Maranhão 03/06/2019 http://www.cmamarante.ma.gov.br/ REGULAR
Anajatuba 03/06/2019 http://www.cmanajatuba.ma.gov.br/ REGULAR
Anapurus 03/06/2019 http://www.cmanapurus.ma.gov.br REGULAR
Apicum-Açu 03/06/2019 http://www.camaradeapicumacu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Araguanã 04/06/2019 http://www.cmaraguana.ma.gov.br/ IRREGULAR
Araioses 04/06/2019 http://www.cmaraioses.ma.gov.br IRREGULAR
Arame 17/06/2019 http://cmarame.ma.gov.br/ REGULAR
Arari 04/06/2019 http://www.arari.ma.leg.br/ IRREGULAR
Axixá 17/06/2019 http://www.cmaxixa.ma.gov.br/ REGULAR
Bacabal 04/06/2019 http://www.bacabal.ma.leg.br/ IRREGULAR
Bacabeira 04/06/2019 http://www.cmbacabeira.ma.gov.br IRREGULAR
Bacuri 10/07/2019 http://cmbacuri.ma.gov.br/ REGULAR
Bacurituba 04/06/2019 http://cmbacurituba.ma.gov.br/site/ REGULAR
Balsas 10/06/2019 http://www.cmbalsas.ma.gov.br/ REGULAR
Barão de Grajaú 04/06/2019 http://baraodegrajau.ma.leg.br/ IRREGULAR
Barra do Corda 10/06/2019 http://www.barradocorda.ma.leg.br/ REGULAR
Barreirinhas 04/06/2019 http://www.cmbarreirinhas.ma.gov.br REGULAR
Belágua 25/06/2019 http://www.cmbelagua.ma.gov.br REGULAR
Bela Vista do Maranhão 18/06/2019 http://cmbelavista.ma.gov.br/site// REGULAR
Benedito Leite 04/06/2019 http://cmbeneditoleite.ma.gov.br/ REGULAR
Bequimão 04/06/2019 http://www.cmbequimao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bernardo do Mearim 04/06/2019 http://www.cmbernardodomearim.ma.gov.br/ IRREGULAR
Boa Vista do Gurupi 04/06/2019 http://www.cmboavistadogurupi.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bom Jardim 17/06/2019 http://www.cmbomjardim.ma.gov.br/ REGULAR
Bom Jesus das Selvas 04/06/2019 http://cmbomjesusdasselvas.ma.gov.br IRREGULAR
Bom Lugar 04/06/2019 http://cmbomlugar.ma.gov.br/ IRREGULAR
Brejo 04/06/2019 http://www.brejo.ma.leg.br IRREGULAR
Brejo de Areia 04/06/2019 http://cmbrejodeareia.ma.gov.br IRREGULAR
Buriti 17/06/2019 http://www.cmburiti.ma.gov.br REGULAR
Buriti Bravo 04/06/2019 http://www.buritibravo.ma.leg.br/ REGULAR
Buriticupu 04/06/2019 http://www.buriticupu.ma.leg.br/ IRREGULAR
Buritirana 18/06/2019 http://www.cmburitirana.ma.gov.br/ REGULAR
Cachoeira Grande 10/07/2019 http://cmcachoeiragrande.ma.gov.br REGULAR
Cajapió 05/06/2019 http://www.cajapio.ma.leg.br/ IRREGULAR
Cajari 05/06/2019 http://www.cajari.ma.leg.br/ IRREGULAR
Campestre do Maranhão 05/06/2019 http://camaracampestre.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cândido Mendes 05/06/2019 http://www.cmcandidomendes.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cantanhede 03/07/2019 http://www.cantanhede.ma.leg.br/site/ REGULAR
Capinzal do Norte 14/06/2019 http://www.cmcapinzaldonorte.ma.gov.br/ REGULAR
Carolina 05/06/2019 http://www.cmcarolina.ma.gov.br REGULAR
Carutapera 05/06/2019 http://www.camaradecarutapera.ma.gov.br IRREGULAR
Caxias 19/06/2019 http://camara.caxias.ma.gov.br/ REGULAR
Cedral 19/06/2019 http://www.cmcedral.ma.gov.br/ REGULAR
Central do Maranhão 05/06/2019 http://cmcentraldomaranhao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Centro do Guilherme 05/06/2019 http://cmcentrodoguilherme.ma.gov.br IRREGULAR
Centro Novo do Maranhão 05/06/2019 http://cmcentronovodomaranhao.ma.gov.br IRREGULAR
Chapadinha 25/06/2019 https://chapadinha.ma.leg.br/ REGULAR
Cidelândia 17/06/2019 http://www.cmcidelandia.ma.gov.br/ IRREGULAR
Codó 09/07/2019 http://www.cmcodo.ma.gov.br REGULAR
Coelho Neto 12/07/2019 http://cmcoelhoneto.ma.gov.br/ REGULAR
Colinas 03/06/2019 http://cmcolinas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Conceição do Lago-Açu 12/07/2019 http://www.cmclagoacu.ma.gov.br/ REGULAR
Coroatá 03/06/2019 http://www.cmcoroata.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cururupu 28/06/2019 http://www.cururupu.ma.leg.br/ REGULAR
Davinópolis 04/06/2019 http://www.cmdavinopolis.ma.gov.br/ IRREGULAR
Dom Pedro 04/06/2019 http://www.cmdompedro.ma.gov.br/ IRREGULAR
Duque Bacelar 04/06/2019 http://cmduquebacelar.ma.gov.br/ IRREGULAR
Esperantinópolis 04/06/2019 http://cmesperantinopolis.ma.gov.br/ REGULAR
Estreito 04/06/2019 http://www.estreito.ma.leg.br/ REGULAR
Feira Nova do Maranhão 04/06/2019 http://www.feiranova.ma.leg.br/ IRREGULAR
Fernando Falcão 10/07/2019 http://www.cmfernandofalcao.ma.gov.br/ REGULAR
Formosa da Serra Negra 11/07/2019 http://cmformosaserranegra.ma.gov.br/ REGULAR
Fortaleza dos Nogueiras 04/06/2019 http://www.cmfortalezadosnogueiras.ma.gov.br/site/ IRREGULAR
Fortuna 04/06/2019 http://www.camarafortuna.ma.gov.br IRREGULAR
Godofredo Viana 04/06/2019 http://www.cmgodofredoviana.ma.gov.br/ IRREGULAR
Gonçalves Dias 17/06/2019 http://cmgoncalvesdias.ma.gov.br/ REGULAR
Governador Archer 04/06/2019 http://www.cmgovernadorarcher.ma.gov.br IRREGULAR
Governador Edison Lobão 19/06/2019 http://www.camaragovernadoredisonlobao.ma.gov.br/ REGULAR
Governador Eugênio Barros 03/07/2019 http://www.cmgovernadoreugeniobarros.ma.gov.br/camara/camara/ REGULAR
Governador Luiz Rocha 04/06/2019 http://www.cmgovernadorluizrocha.ma.gov.br/ IRREGULAR
Governador Newton Bello 24/06/2019 http://www.cmgovernadornewtonbello.ma.gov.br REGULAR
Governador Nunes Freire 05/06/2019 http://cmgovernadornunesfreire.ma.gov.br REGULAR
Graça Aranha 05/06/2019 http://www.gracaaranha.ma.leg.br IRREGULAR
Grajaú 12/07/2019 http://www.cmgrajau.ma.gov.br/ REGULAR
Guimarães 05/06/2019 http://www.cmguimaraes.ma.gov.br/ IRREGULAR
Humberto de Campos 05/06/2019 http://www.cmhumbertodecampos.ma.gov.br REGULAR
Icatu 05/06/2019 http://www.cmicatu.ma.gov.br/ REGULAR
Igarapé do Meio 05/06/2019 http://cmigarapedomeio.ma.gov.br/ IRREGULAR
Igarapé Grande 05/06/2019 http://cmigarapegrande.ma.gov.br IRREGULAR
Imperatriz 04/07/2019 http://www.camaraimperatriz.ma.gov.br/ REGULAR
Itaipava do Grajaú 05/06/2019 http://cmitaipava.ma.gov.br IRREGULAR
Itapecuru Mirim 01/07/2019 https://www.itapecurumirim.ma.leg.br/ REGULAR
Itinga do Maranhão 24/06/2019 http://www.cmitinga.ma.gov.br/ REGULAR
Jatobá 05/06/2019 http://www.cmjatoba.ma.gov.br/ REGULAR
Jenipapo dos Vieiras 26/06/2019 http://www.cmjenipapodosvieiras.ma.gov.br/ REGULAR
João Lisboa 18/06/2019 http://www.camarajoaolisboa.ma.gov.br/ REGULAR
Joselândia 05/06/2019 http://www.cmjoselandia.ma.gov.br/ REGULAR
Junco do Maranhão 05/06/2019 http://www.cmjuncodomaranhao.ma.gov.br IRREGULAR
Lago da Pedra 04/07/2019 http://cmlagodapedra.ma.gov.br REGULAR
Lago do Junco 05/06/2019 http://www.cmlagodojunco.ma.gov.br REGULAR
Lago Verde 05/06/2019 http://www.cmlagoverde.ma.gov.br REGULAR
Lagoa do Mato 05/06/2019 http://www.cmlagoadomato.ma.gov.br IRREGULAR
Lago dos Rodrigues 27/06/2019 http://www.cmlagodosrodrigues.ma.gov.br/ REGULAR
Lagoa Grande do Maranhão 05/06/2019 http://www.cmlagoagrandedomaranhao.ma.gov.br/ REGULAR
Lajeado Novo 05/06/2019 http://cmlajeadonovo.ma.gov.br/ IRREGULAR
Lima Campos 05/06/2019 http://cmlimacampos.ma.gov.br/ IRREGULAR
Loreto 05/06/2019 http://www.cmloreto.ma.gov.br/ IRREGULAR
Luís Domingues 05/06/2019 http://www.luisdomingues.ma.leg.br/ IRREGULAR
Magalhães de Almeida 05/06/2019 http://www.camarademagalhaesdealmeida.ma.gov.br/ IRREGULAR
Maracaçumé 05/06/2019 http://www.cmmaracacume.ma.gov.br/ IRREGULAR
Marajá do Sena 05/06/2019 http://www.camara.marajadosena.ma.gov.br IRREGULAR
Maranhãozinho 05/06/2019 http://www.cmmaranhaozinho.ma.gov.br/ IRREGULAR
Mata Roma 05/06/2019 http://www.mataroma.ma.leg.br/ IRREGULAR
Matinha 01/07/2019 http://matinha.ma.leg.br REGULAR
Matões 05/07/2019 https://www.matoes.ma.leg.br/ REGULAR
Matões do Norte 05/06/2019 http://www.matoesdonorte.ma.leg.br REGULAR
Milagres do Maranhão 05/06/2019 http://www.cmmilagres.ma.gov.br/ IRREGULAR
Mirador 05/06/2019 http://cmmirador.ma.gov.br/ REGULAR
Miranda do Norte 05/06/2019 http://www.camarademirandadonorte.ma.gov.br/ IRREGULAR
Mirinzal 05/06/2019 http://www.cmmirinzal.ma.gov.br/ REGULAR
Monção 05/06/2019 http://www.cmmoncao.ma.gov.br REGULAR
Montes Altos 25/06/2019 http://www.cma.ma.gov.br/ REGULAR
Morros 05/06/2019 http://www.cmmorros.ma.gov.br IRREGULAR
Nina Rodrigues 06/06/2019 http://ninarodrigues.ma.leg.br IRREGULAR
Nova Colinas 06/06/2019 http://www.cmnovacolinas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Nova Iorque 06/06/2019 http://www.cmnovaiorque.ma.gov.br/ REGULAR
Nova Olinda do Maranhão 17/06/2019 http://www.cmnovaolinda.ma.gov.br REGULAR
Olho d'Água das Cunhãs 06/06/2019 http://cmolhodaguadascunhas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Olinda Nova do Maranhão 28/06/2019 https://www.olindanovadomaranhao.ma.leg.br/ REGULAR
Paço do Lumiar 19/06/2019 http://www.pacodolumiar.ma.leg.br REGULAR
Palmeirândia 06/06/2019 http://www.palmeirandia.ma.leg.br/ IRREGULAR
Paraibano 06/06/2019 http://www.paraibano.ma.leg.br/ REGULAR
Parnarama 06/06/2019 http://cmparnarama.ma.gov.br/ IRREGULAR
Passagem Franca 07/06/2019 http://cmpassagemfranca.ma.gov.br/ REGULAR
Pastos Bons 07/06/2019 http://www.cmpastosbons.ma.gov.br/ IRREGULAR
Paulino Neves 09/07/2019 http://www.camarapaulinoneves.ma.gov.br REGULAR
Paulo Ramos 02/07/2019 http://cmpauloramos.ma.gov.br REGULAR
Pedreiras 07/06/2019 http://www.cmpedreiras.ma.gov.br/ REGULAR
Pedro do Rosário 10/07/2019 http://www.cmpedrodorosario.ma.gov.br// REGULAR
Penalva 07/06/2019 http://www.cmpenalva.ma.gov.br/ REGULAR
Peri Mirim 15/07/2019 http://www.cmperimirim.ma.gov.br/ REGULAR
Peritoró 07/06/2019 http://www.cmperitoro.ma.gov.br/ REGULAR
Pindaré-Mirim 07/06/2019 http://cmpindaremirim.ma.gov.br REGULAR
Pinheiro 07/06/2019 https://www.pinheiro.ma.leg.br/ IRREGULAR
Pio XII 07/06/2019 https://www.pioxii.ma.leg.br/ IRREGULAR
Pirapemas 07/06/2019 http://cmpirapemas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Poção de Pedras 07/06/2019 http://cmpocaodepedras.ma.gov.br/ IRREGULAR
Porto Franco 07/06/2019 http://www.portofranco.ma.leg.br REGULAR
Porto Rico do Maranhão 17/06/2019 http://cmportorico.ma.gov.br/ REGULAR
Presidente Dutra 10/07/2019 http://cmpresidentedutra.ma.gov.br/ REGULAR
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Presidente Sarney 17/06/2019 http://cmpresidentesarney.ma.gov.br/ REGULAR
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Primeira Cruz 14/06/2019 http://cmprimeiracruz.ma.gov.br/ IRREGULAR
Raposa 10/06/2019 http://www.cmraposa.ma.gov.br/ REGULAR
Riachão 10/06/2019 http://www.cmriachao.ma.gov.br/ REGULAR
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Sambaíba 10/06/2019 http://www.camaradesambaiba.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santa Filomena do Maranhão 10/06/2019 http://cmsantafilomena.ma.gov.br/ REGULAR
Santa Helena 10/07/2019 http://www.santahelena.ma.leg.br/ REGULAR
Santa Inês 10/06/2019 http://www.santaines.ma.leg.br/ REGULAR
Santa Luzia 27/06/2019 http://cmsantaluzia.ma.gov.br REGULAR
Santa Luzia do Paruá 01/07/2019 http://cmsantaluziadoparua.ma.gov.br/ REGULAR
Santa Quitéria do Maranhão 05/06/2019 http://www.cmsantaquiteria.ma.gov.br IRREGULAR
Santa Rita 05/06/2019 http://www.cmsantarita.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santana do Maranhão 06/06/2019 http://www.cmsantana.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santo Amaro do Maranhão 03/07/2019 http://www.cmsantoamarodomaranhao.ma.gov.br REGULAR
Santo Antônio dos Lopes 06/06/2019 http://cmsantoantoniodoslopes.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Benedito do Rio Preto 14/06/2019 http://saobeneditodoriopreto.ma.leg.br/ IRREGULAR
São Bento 12/07/2019 http://cmsaobento.ma.gov.br/ REGULAR
São Bernardo 28/06/2019 http://cmsaobernardo.ma.gov.br/ REGULAR
São Domingos do Azeitão 07/06/2019 http://http://www.cmsaodomingosdoazeitao.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Domingos do Maranhão 07/06/2019 http://www.cmsaodomingos.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Félix de Balsas 07/06/2019 http://www.camaradesaofelixdebalsas.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Francisco do Brejão 24/06/2019 http://www.cmsaofranciscodobrejao.ma.gov.br REGULAR
São Francisco do Maranhão 07/06/2019 http://www.cmsaofranciscodomaranhao.ma.gov.br IRREGULAR
São João Batista 24/06/2019 http://www.saojoaobatista.ma.leg.br REGULAR
São João do Carú 18/06/2019 http://www.cmsjcaru.ma.gov.br/ REGULAR
São João do Paraíso 07/06/2019 http://www.cmsjparaiso.ma.gov.br/ IRREGULAR
São João do Soter 07/06/2019 http://www.camaradesaojoaodosoter.ma.gov.br/ IRREGULAR
São João dos Patos 07/06/2019 http://cmsaojoaodospatos.ma.gov.br/ REGULAR
São José de Ribamar 28/06/2019 http://www.cmsaojosederibamar.ma.gov.br/ REGULAR
São José dos Basílios 25/06/2019 http://www.cmsaojosedosbasilios.ma.gov.br/ REGULAR
São Luís 18/06/2019 http://camara.slz.br/ REGULAR
São Luís Gonzaga do Maranhão 10/06/2019 http://www.cmsaoluisgonzaga.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Mateus do Maranhão 18/06/2019 http://www.cmsaomateus.ma.gov.br/ REGULAR
São Pedro da Água Branca 10/06/2019 http://cmsaopedrodaaguabranca.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Pedro dos Crentes 10/06/2019 http://www.cmsaopedrodoscrentes.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Raimundo das Mangabeiras 10/06/2019 http://cmsaoraimundodasmangabeiras.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Raimundo do Doca Bezerra 10/06/2019 http://www.cmsaoraimundododocabezerra.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Roberto 25/06/2019 http://www.cmsaoroberto.ma.gov.br REGULAR
São Vicente Ferrer 10/06/2019 http://cmsaovicenteferrer.ma.gov.br/ IRREGULAR
Satubinha 10/06/2019 http://www.cmsatubinha.ma.gov.br/ REGULAR
Senador Alexandre Costa 10/06/2019 http://www.cmsenadoralexandrecosta.ma.gov.br IRREGULAR
Senador La Rocque 18/06/2019 http://cmsenadorlarocque.ma.gov.br/ REGULAR
Serrano do Maranhão 10/06/2019 http://www.serranodomaranhao.ma.leg.br/ IRREGULAR
Sítio Novo 18/06/2019 http://www.sitionovo.ma.leg.br/ REGULAR
Sucupira do Norte 28/06/2019 http://www.cmsucupiradonorte.ma.gov.br/ REGULAR
Sucupira do Riachão 10/06/2019 http://cmsucupiradoriachao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Tasso Fragoso 11/06/2019 http://cmtassofragoso.ma.gov.br/ IRREGULAR
Timbiras 11/06/2019 http://camaratimbiras.ma.gov.br IRREGULAR
Timon 11/06/2019 http://www.timon.ma.leg.br/ IRREGULAR
Trizidela do Vale 11/06/2019 http://www.trizidelavale.ma.leg.br/ IRREGULAR
Tufilândia 11/06/2019 http://www.cmtufilandia.ma.gov.br/ IRREGULAR
Tuntum 24/06/2019 http://www.cmtuntum.ma.gov.br/ REGULAR
Turiaçu 11/06/2019 http://www.cmturiacu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Turilândia 27/06/2019 http://cmturilandia.ma.gov.br/ REGULAR
Tutóia 11/06/2019 http://cmtutoia.ma.gov.br/ IRREGULAR
Urbano Santos 11/06/2019 http://www.urbanosantos.ma.leg.br/ IRREGULAR
Vargem Grande 24/06/2019 http://cmvargemgrande.ma.gov.br/ REGULAR
Viana 19/06/2019 http://www.viana.ma.leg.br REGULAR
Vila Nova dos Martírios 24/06/2019 http://www.cmvilanovadosmartirios.ma.gov.br/ REGULAR
Vitória do Mearim 11/06/2019 http://cmvitoriadomearim.ma.gov.br IRREGULAR
Vitorino Freire 11/06/2019 http://www.cmvitorinofreire.ma.gov.br/ REGULAR
Zé Doca 11/06/2019 http://cmzedoca.ma.gov.br/ IRREGULAR

GOVERNO DO ESTADO

Governo do Estado
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Critérios Avaliados
Situação
Relatório
Estado do Maranhão 04/07/2019 http://www.ma.gov.br/ REGULAR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão
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Critérios Avaliados
Situação
Relatório
Estado do Maranhão 03/07/2019 http://www.tjma.jus.br REGULAR

TRIBUNAL DE CONTAS

Órgão
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Critérios Avaliados
Situação
Relatório
Estado do Maranhão 03/07/2019 http://site.tce.ma.gov.br/ REGULAR

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Órgão
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Critérios Avaliados
Situação
Relatório
Estado do Maranhão 03/07/2019 http://www.al.ma.leg.br REGULAR

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão
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Critérios Avaliados
Situação
Relatório
Estado do Maranhão 04/07/2019 http://www.mpma.mp.br REGULAR

DEFENSORIA PÚBLICA

Órgão
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Critérios Avaliados
Situação
Relatório
Estado do Maranhão 04/07/2019 http://defensoria.ma.def.br REGULAR

Para mais esclarecimentos, os responsáveis podem entrar em contato com a Unidade Técnica de Controle Externo - Utcex 1 através dos telefones 2016-6181/6119, pelo e-mail agf@tce.ma.gov.br ou, ainda, dirigir-se ao Tribunal de Contas do Estado, localizado à Av Carlos Cunha, s/n, Jaracaty – São Luís – Maranhão