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AVALIAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA
DOS JURISDICIONADOS



APRESENTAÇÃO

A Lei Complementar nº 131/09 estabelece obrigatoriedade a todos os entes federativos, da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Compete aos tribunais de contas a fiscalização dessa exigência legal.

No âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a fiscalização do Portal da Transparência era realizada durante o acompanhamento da gestão fiscal e na análise das contas anuais de governo.
A partir de 2016, o TCE/MA implantou o procedimento de Avaliação Geral da Transparência dos Municípios (Prefeituras e Câmaras) e do Estado (Governo Estadual, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública).

A avaliação consiste na verificação da situação de cumprimento dos Portais da Transparência dos Poderes e Órgãos às exigências estabelecidas no art. 48 e 48A da LRF , bem como ao Decreto N º 7.185/10 .

Buscando dar maior efetividade ao acompanhamento da transparência e contribuir com o controle social, o TCE/MA está divulgando os resultados obtidos na consulta aos sítios eletrônicos dos seus jurisdicionados.

Convém informar que, em razão do Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2015 (Atricon/IRB/CGU e MP), o resultado dessa avaliação está sendo informado diretamente ao sistema de convênios (SICONV).

CRITÉRIOS

A avaliação dos portais da transparência
adota como critérios às exigências estabelecidas no art. 48 e 48-A da LRF e o Decreto nº 7.185/10. No entanto, visando maior transparência, encontra-se em fase de elaboração a Instrução Normativa que regulamentará a Avaliação do Portal da Transparência, Processo 7016/2019. Atualmente, são adotados os seguintes critérios:

Existência do Site Eletrônico: verifica-se a existência do sítio eletrônico informado no sistema FINGER. Nos casos em que os sítios não tenham sido informados ou não estejam funcionando são realizadas mais duas consultas nos sites de pesquisa de páginas, na rede mundial de computadores.

Nome oficial: o portal da transparência do município é encontrado a partir da busca pelo nome padrão do sítio eletrônico do município: www.nomedomunicipio.ma.gov.br ou www.nomedomunicípio.ma.leg.br. O Poder ou Órgão deve disponibilizar na sua página o link para acesso ao Portal da Transparência, de livre acesso.

Tempestividade: a disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo SISTEMA, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento (inciso II, art. 2º, Decreto Nº 7.185/10);

Disponibilização da Informação por meio de Sistema: a disponibilização da informação sobre a execução orçamentária deve ser apresentada de forma consolidada e permitir a consulta: a) por unidade gestora (unidades/órgãos vinculados ao Orçamento Fiscal e ao Orçamento da Seguridade Social); b) por período compreendido entre duas datas; c) por cada uma das classificações da Receita e da Despesa, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público; d) por Fornecedor; e) por Elemento e subelemento; f) por aplicação; g) por tipo de orçamento; entre outros. Além disso, o sistema deve possibilitar a geração de relatório em PDF, TXT, XLS, CSV, entre outros;

Compatibilidade de informações: conformidade entre os valores da execução orçamentária disponibilizada no Portal da Transparência e os valores demonstrados nos relatórios da gestão fiscal (RREO e RGF) encaminhados pelo FINGER;

Disponibilização dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) e dos relatórios de gestão fiscal (RREO e RGF): devem ser apresentado o texto das leis que aprovaram as peças orçamentárias e suas alterações, bem como seus respectivos anexos. Em atendimento ao artigo 48 da LRF.

Disponibilização das informações dos exercícios anteriores: as informações exigidas pelos art. 48 e 48-a da LRF referentes aos exercícios anteriores devem ser mantidas no Portal da Transparência.

QUANTO À DESPESA, DEVEM CONSTAR: (ART. 7º, I, do Decreto nº7.185/10)
O valor do empenho, liquidação e pagamento;
O número correspondente ao processo da execução, quando for o caso;
A classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto;
A pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos desembolsos de operações independentes da execução orçamentária, exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários;
O procedimento licitatório realizado*, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo; O bem fornecido ou o serviço prestado, quando for o caso.

* Na Nota de empenho deve constar o número do processo licitatório, quando for o caso.
* No Portal da Transparência devem ser exibidos: os procedimentos de licitação, dispensa ou inexigibilidade de licitação, contendo: o aviso, a íntegra do edital, os participantes – com CNPJ/CPF, nome/razão social, valor da proposta ou do último lance, em caso de pregão – destacando-se o(s) vencedor(es) e respectivo(s) valor(es), a homologação ou termo de ratificação; o extrato do contrato, dispensando se houver disponibilização da íntegra dos contratos e de eventuais aditivos.


QUANTO À RECEITA, DEVEM CONSTAR:(Art. 7º, II, do Decreto nº7.185/10)
Previsão;
Lançamento, quando for o caso;
Arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários.


METODOLOGIA, PRAZOS E DENÚNCIAS

Metodologia: Consulta manual de cada um dos portais da transparência dos poderes e órgãos (estaduais e municipais) e verificação do cumprimento de todos os critérios estabelecidos no momento da avaliação. Se o Poder/órgão não atender a pelo menos um dos critérios, o resultado da avaliação será de descumprimento.

Vale alertar que a avaliação do portal consiste na verificação da disponibilização das informações no Portal da Transparência. A análise da legalidade e legitimidade da Receita e despesa (inclusive processos licitatórios) serão objeto de fiscalização específica do TCE. Qualquer cidadão poderá denunciar ao Tribunal de Contas contra irregularidades observadas na aplicação da receita e da despesa disponibilizada nos portais.

Prazos da Avaliação Geral: A critério da Unidade Técnica, conforme desenvolvimento das atividades da supervisão responsável.

Denúncias: As irregularidades observadas no Portal da Transparência podem ser denunciadas por qualquer cidadão, de acordo com o art. 73-A da LC 101/00 c/c Art. 265 do RITCE/MA

Art. 73 A. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).


A Denúncia pode ser formalizada por meio do canal de comunicação Ouvidoria TCE: http://site.tce.ma.gov.br/index.php/denuncia ou por apresentação em mídia eletrônica no Protocolo do Tribunal, observando o que dispõe o art. 266 do Regimento interno:

Art. 266 A denúncia sobre matéria de competência do Tribunal deverá referir-se a administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição, ser redigida em linguagem clara e objetiva, conter o nome legível do denunciante, sua qualificação e endereço, e estar acompanhada de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada.


Assim, alerta-se que a avaliação do Portal da Transparência verifica o cumprimento dos art. 48 e 48-a da LRF, portanto, a denúncia relativa ao Portal deve ser relativa ao descumprimento desses Critérios da análise e ser acompanhada de documentos que comprovem a irregularidade.

ESTATÍSTICAS

A Avaliação Geral dos portais da transparência é um procedimento realizado durante o acompanhamento da gestão fiscal do jurisdicionado do Tribunal. O resultado da avaliação é publicado no sítio eletrônico do Tribunal, acompanhado do relatório de avaliação. Após a publicação, novas atualizações podem ser feitas, mediante solicitação de reavaliação dos portais pelos jurisdicionados. O desempenho da situação de regularidade é calculado a partir dos resultados obtidos na avaliação geral.
A avaliação geral do Portal da Transparência teve início em setembro/2016. O Gráfico 1 demonstra a média do desempenho das prefeituras nas avaliações realizadas em 2016 a 2019. A média foi obtida dividindo se a quantidade de prefeituras regulares ou irregulares pelo número de avaliações realizadas no ano.



Prefeituras - Evolução da Situação de Regularidade 2016-2019

Constata-se que houve uma diminuição na situação de regularidade das prefeituras. Em 2016, nas duas avaliações realizadas, a média de prefeituras regulares foi 82. Em 2017, em 4 avaliações a regularidade alcançou 94. Entretanto, em 2018, a regularidade caiu para 48. E, em 2019, nas quatro avaliações já realizadas, a média de regularidade ficou em 19 prefeituras. Em 2018, 47 prefeituras não tiveram situação regular em nenhuma das seis avaliações realizadas. Nenhuma prefeitura obteve situação regular em todas as seis avaliações.
O Gráfico 2 demonstra o resultado das avaliações realizadas em 2019.

O Gráfico 2 demonstra o resultado das avaliações realizadas em 2019.


Prefeituras - Resultado da Avaliação da Transparência 2019

Em relação as Câmaras, o Gráfico 3 refere-se às avaliações do período 2016/2019. Observa-se um discreto aumento da situação de regularidade das Câmaras. A média de CM regulares no período 2016/2019 subiu de 2 para 48.


Câmaras - Evolução da Situação de Regularidade 2016-2019

O Gráfico 4 demonstra o desempenho das avaliações em 2019. Verifica-se que na primeira avaliação, março2019, o número de Câmaras regulares foi 73. Na última avaliação, realizada em agosto/2019, somente 57 câmaras ficaram regulares.


Câmaras - Resultado da Avaliação dos Portais da Transparẽncia 2019

Convém informar que após a publicação da avaliação dos portais da transparência no site do Tribunal, novas atualizações podem ser feitas, mediante solicitação de reavaliação dos portais pelo jurisdicionado. A solicitação deve ser feita através da Ferramenta Informatizada de Gestão Responsável (FINGER).

A situação atual de cumprimento do art. 48 e 48-a da LC 131/09 é a seguinte:

das 217 prefeituras avaliadas foram consideradas regulares, pois, atendiam aos critérios definidos pela pesquisa.
CÂMARAS
foram consideradas
IRREGULARES

5 PRINCIPAIS CRITÉRIOS NÃO ATENDIDOS

PREFEITURAS

Compatibilidade entre os dados da execução orçamentária disponibilizados no Portal da Transparência e os Relatórios da Gestão Fiscal (RREO e RGF) encaminhados ao FINGER
(84/217)

1

Disponibilização dos relatórios de gestão fiscal (RREO e RGF)
(61/217)

2

QUANTO À DESPESA, CONSTA(M):(Decreto nº 7.185/10)
O procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo?
(50/217)
3
Tempestividade
(41/217)
4
Disponibilização dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA)
(24/217)
5

CÂMARAS

1

Disponibilização do relatório de gestão fiscal (RGF)
(80/217)

2

Tempestividade
(65/217)
3
QUANTO À DESPESA, CONSTA(M):(Decreto nº 7.185/10)
O procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo?
(55/217)
4
QUANTO Á RECEITA, CONSTA(M): (Decreto nº 7.185/10)
Repasse da Prefeitura/Estado ?
(55/217)
5
Disponibilização das informações dos exercícios anteriores
(46/217)

PREFEITURAS

CÂMARAS

Compatibilidade entre os dados da execução orçamentária disponibilizados no Portal da Transparência e os Relatórios da Gestão Fiscal (RREO e RGF) encaminhados ao FINGER
(84/217)

1

Disponibilização do relatório de gestão fiscal (RGF)
(80/217)
Disponibilização dos relatórios de gestão fiscal (RREO e RGF)
(61/217)

2

Tempestividade
(65/217)
QUANTO À DESPESA, CONSTA(M):(Decreto nº 7.185/10)
O procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo?
(50/217)

3

QUANTO À DESPESA, CONSTA(M):(Decreto nº 7.185/10)
O procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo?
(55/217)
Tempestividade
(41/217)
4
QUANTO Á RECEITA, CONSTA(M): (Decreto nº 7.185/10)
Repasse da Prefeitura/Estado ?
(55/217)
Disponibilização dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA)
(24/217)
5
Disponibilização das informações dos exercícios anteriores
(46/217)

HISTÓRICO

Consulte o histórico da situação de cumprimento na avaliação dos portais da transparência, referente ao período 2016-2019, prefeituras e câmaras. Os dados estão apresentados por população, regionais do Estado e ranking:

PREFEITURAS CÂMARAS

PREFEITURAS

Município
Data Verificação
Site
Critérios Avaliados
Situação
Relatório
Açailândia 04/03/2020 http://www.acailandia.ma.gov.br REGULAR
Afonso Cunha 12/02/2020 http://www.afonsocunha.ma.gov.br/ IRREGULAR
Água Doce do Maranhão 11/02/2020 http://www.aguadocedomaranhao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Alcântara 14/02/2020 http://www.alcantara.ma.gov.br REGULAR
Aldeias Altas 13/02/2020 http://www.aldeiasaltas.ma.gov.br IRREGULAR
Altamira do Maranhão 02/07/2020 http://altamira.ma.gov.br IRREGULAR
Alto Alegre do Maranhão 23/06/2020 http://www.altoalegredomaranhao.ma.gov.br IRREGULAR
Alto Alegre do Pindaré 06/04/2020 http://www.altoalegredopindare.ma.gov.br/ REGULAR
Alto Parnaíba 04/03/2020 http://altoparnaiba.ma.gov.br/ REGULAR
Amapá do Maranhão 28/02/2020 http://amapa.ma.gov.br/ IRREGULAR
Amarante do Maranhão 18/02/2020 http://amarante.ma.gov.br/ IRREGULAR
Anajatuba 10/02/2020 http://www.anajatuba.ma.gov.br/ IRREGULAR
Anapurus 26/02/2020 http://www.anapurus.ma.gov.br/ REGULAR
Apicum-Açu 15/06/2020 http://www.apicumacu.ma.gov.br/ REGULAR
Araguanã 18/02/2020 http://www.araguana.ma.gov.br/ REGULAR
Araioses 13/02/2020 http://www.araioses.ma.gov.br/ IRREGULAR
Arame 24/04/2020 http://arame.ma.gov.br/ REGULAR
Arari 05/03/2020 http://www.arari.ma.gov.br REGULAR
Axixá 10/02/2020 http://www.axixa.ma.gov.br/ REGULAR
Bacabal 19/06/2020 http://www.bacabal.ma.gov.br IRREGULAR
Bacabeira 10/02/2020 http://www.bacabeira.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bacuri 19/02/2020 http://www.bacuri.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bacurituba 19/02/2020 http://www.bacurituba.ma.gov.br/ REGULAR
Balsas 13/03/2020 http://www.balsas.ma.gov.br/ REGULAR
Barão de Grajaú 17/02/2020 http://www.baraodegrajau.ma.gov.br/ IRREGULAR
Barra do Corda 19/02/2020 http://www.barradocorda.ma.gov.br IRREGULAR
Barreirinhas 19/02/2020 http://www.barreirinhas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Belágua 02/03/2020 http://www.belagua.ma.gov.br/ REGULAR
Bela Vista do Maranhão 07/02/2020 http://belavista.ma.gov.br/ IRREGULAR
Benedito Leite 14/02/2020 http://www.beneditoleite.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bequimão 13/02/2020 http://www.bequimao.ma.gov.br/ REGULAR
Bernardo do Mearim 19/02/2020 http://www.bernardodomearim.ma.gov.br/ IRREGULAR
Boa Vista do Gurupi 02/03/2020 http://boavistadogurupi.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bom Jardim 22/02/2020 http://bomjardim.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bom Jesus das Selvas 17/02/2020 http://bomjesusdasselvas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bom Lugar 10/02/2020 http://bomlugar.ma.gov.br IRREGULAR
Brejo 22/02/2020 http://www.brejo.ma.gov.br/ REGULAR
Brejo de Areia 26/06/2020 http://brejodeareia.ma.gov.br/ REGULAR
Buriti 02/07/2020 http://buriti.ma.gov.br/ REGULAR
Buriti Bravo 06/04/2020 http://buritibravo.ma.gov.br/ REGULAR
Buriticupu 20/02/2020 http://buriticupu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Buritirana 01/07/2020 http://www.buritirana.ma.gov.br/ REGULAR
Cachoeira Grande 13/02/2020 http://www.prefeituradecachoeiragrande.ma.gov.br/ REGULAR
Cajapió 03/03/2020 http://cajapio.ma.gov.br/ REGULAR
Cajari 23/06/2020 http://www.cajari.ma.gov.br REGULAR
Campestre do Maranhão 27/02/2020 http://campestredomaranhao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cândido Mendes 07/02/2020 http://candidomendes.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cantanhede 18/02/2020 http://www.cantanhede.ma.gov.br IRREGULAR
Capinzal do Norte 03/07/2020 http://www.capinzaldonorte.ma.gov.br/ IRREGULAR
Carolina 07/07/2020 http://carolina.ma.gov.br/ REGULAR
Carutapera 18/02/2020 http://www.carutapera.ma.gov.br/ REGULAR
Caxias 23/06/2020 http://caxias.ma.gov.br/ REGULAR
Cedral 14/02/2020 http://www.cedral.ma.gov.br/ IRREGULAR
Central do Maranhão 09/03/2020 http://www.centraldomaranhao.ma.gov.br REGULAR
Centro do Guilherme 10/02/2020 http://www.centrodoguilherme.ma.gov.br/ REGULAR
Centro Novo do Maranhão 18/02/2020 http://www.centronovo.ma.gov.br/ IRREGULAR
Chapadinha 20/02/2020 http://www.chapadinha.ma.gov.br IRREGULAR
Cidelândia 11/02/2020 http://www.cidelandia.ma.gov.br/ IRREGULAR
Codó 18/02/2020 http://www.codo.ma.gov.br/ IRREGULAR
Coelho Neto 06/07/2020 http://www.coelhoneto.ma.gov.br/ REGULAR
Colinas 21/02/2020 http://www.colinas.ma.gov.br/ REGULAR
Conceição do Lago-Açu 11/02/2020 http://www.conceicaodolagoacu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Coroatá 20/02/2020 http://www.coroata.ma.gov.br/ REGULAR
Cururupu 19/02/2020 http://cururupu.ma.gov.br/ REGULAR
Davinópolis 13/02/2020 http://davinopolis.ma.gov.br/ IRREGULAR
Dom Pedro 19/02/2020 http://dompedro.ma.gov.br/ IRREGULAR
Duque Bacelar 12/02/2020 http://duquebacelar.ma.gov.br/ REGULAR
Esperantinópolis 02/07/2020 http://esperantinopolis.ma.gov.br REGULAR
Estreito 03/07/2020 http://estreito.ma.gov.br REGULAR
Feira Nova do Maranhão 02/03/2020 http://feiranovadomaranhao.ma.gov.br/ REGULAR
Fernando Falcão 03/03/2020 http://fernandofalcao.ma.gov.br/ REGULAR
Formosa da Serra Negra 18/02/2020 http://formosadaserranegra.ma.gov.br/ IRREGULAR
Fortaleza dos Nogueiras 14/07/2020 http://fortalezadosnogueiras.ma.gov.br/ REGULAR
Fortuna 26/02/2020 http://fortuna.ma.gov.br/ IRREGULAR
Godofredo Viana 22/02/2020 http://www.godofredoviana.ma.gov.br IRREGULAR
Gonçalves Dias 06/03/2020 http://www.goncalvesdias.ma.gov.br/ REGULAR
Governador Archer 17/02/2020 http://governadorarcher.ma.gov.br/ IRREGULAR
Governador Edison Lobão 05/03/2020 http://governadoredisonlobao.ma.gov.br/ REGULAR
Governador Eugênio Barros 06/03/2020 http://governadoreugeniobarros.ma.gov.br/ REGULAR
Governador Luiz Rocha 02/03/2020 http://governadorluizrocha.ma.gov.br/ IRREGULAR
Governador Newton Bello 18/02/2020 http://www.governadornewtonbello.ma.gov.br/ IRREGULAR
Governador Nunes Freire 14/02/2020 http://governadornunesfreire.ma.gov.br/ IRREGULAR
Graça Aranha 17/02/2020 http://www.gracaaranha.ma.gov.br/ IRREGULAR
Grajaú 21/02/2020 http://grajau.ma.gov.br/ IRREGULAR
Guimarães 03/07/2020 http://guimaraes.ma.gov.br/ REGULAR
Humberto de Campos 11/02/2020 http://www.humbertodecampos.ma.gov.br/ IRREGULAR
Icatu 11/02/2020 http://www.icatu.ma.gov.br IRREGULAR
Igarapé do Meio 10/02/2020 http://www.igarapedomeio.ma.gov.br REGULAR
Igarapé Grande 18/02/2020 http://www.igarapegrande.ma.gov.br REGULAR
Imperatriz 17/02/2020 http://www.imperatriz.ma.gov.br/ REGULAR
Itaipava do Grajaú 27/02/2020 http://www.itaipava.ma.gov.br/ IRREGULAR
Itapecuru Mirim 21/02/2020 http://itapecuru.ma.gov.br/ IRREGULAR
Itinga do Maranhão 19/03/2020 http://itinga.ma.gov.br/ REGULAR
Jatobá 19/02/2020 http://jatoba.ma.gov.br/ IRREGULAR
Jenipapo dos Vieiras 20/02/2020 http://jenipapodosvieiras.ma.gov.br/ REGULAR
João Lisboa 02/07/2020 http://joaolisboa.ma.gov.br/ REGULAR
Joselândia 12/02/2020 http://joselandia.ma.gov.br/inicio/ IRREGULAR
Junco do Maranhão 07/02/2020 http://juncodomaranhao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Lago da Pedra 18/03/2020 http://www.lagodapedra.ma.gov.br/ IRREGULAR
Lago do Junco 20/02/2020 http://www.lagodojunco.ma.gov.br/ REGULAR
Lago Verde 11/02/2020 http://lagoverde.ma.gov.br/ IRREGULAR
Lagoa do Mato 11/02/2020 http://www.lagoadomato.ma.gov.br/ IRREGULAR
Lago dos Rodrigues 02/03/2020 http://www.lagodosrodrigues.ma.gov.br IRREGULAR
Lagoa Grande do Maranhão 23/06/2020 http://www.lagoagrande.ma.gov.br/ REGULAR
Lajeado Novo 02/03/2020 http://lajeadonovo.ma.gov.br/ IRREGULAR
Lima Campos 19/02/2020 http://www.limacampos.ma.gov.br/ REGULAR
Loreto 22/07/2020 http://www.loreto.ma.gov.br/ REGULAR
Luís Domingues 02/03/2020 http://www.luisdomingues.ma.gov.br/ IRREGULAR
Magalhães de Almeida 18/02/2020 http://magalhaesdealmeida.ma.gov.br/ IRREGULAR
Maracaçumé 13/02/2020 http://maracacume.ma.gov.br/ REGULAR
Marajá do Sena 02/03/2020 http://marajadosena.ma.gov.br IRREGULAR
Maranhãozinho 19/06/2020 http://www.maranhaozinho.ma.gov.br/ REGULAR
Mata Roma 30/04/2020 http://mataroma.ma.gov.br/ REGULAR
Matinha 09/07/2020 http://www.matinha.ma.gov.br/ REGULAR
Matões 18/02/2020 http://matoes.ma.gov.br/ IRREGULAR
Matões do Norte 12/02/2020 http://www.matoesdonorte.ma.gov.br/ IRREGULAR
Milagres do Maranhão 13/02/2020 http://www.milagresdomaranhao.ma.gov.br/ REGULAR
Mirador 02/03/2020 http://mirador.ma.gov.br/ REGULAR
Miranda do Norte 17/06/2020 http://www.mirandadonorte.ma.gov.br IRREGULAR
Mirinzal 10/02/2020 http://www.mirinzal.ma.gov.br IRREGULAR
Monção 18/06/2020 https://www.moncao.ma.gov.br REGULAR
Montes Altos 02/03/2020 http://montesaltos.ma.gov.br/ IRREGULAR
Morros 03/07/2020 http://www.morros.ma.gov.br/ REGULAR
Nina Rodrigues 10/02/2020 http://ninarodrigues.ma.gov.br/ REGULAR
Nova Colinas 02/03/2020 http://www.novacolinas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Nova Iorque 11/05/2020 http://www.novaiorque.ma.gov.br REGULAR
Nova Olinda do Maranhão 05/05/2020 http://novaolinda.ma.gov.br REGULAR
Olho d'Água das Cunhãs 18/02/2020 http://olhodaguadascunhas.ma.gov.br IRREGULAR
Olinda Nova do Maranhão 28/02/2020 http://www.olindanova.ma.gov.br/ IRREGULAR
Paço do Lumiar 15/06/2020 http://www.pacodolumiar.ma.gov.br IRREGULAR
Palmeirândia 03/07/2020 http://www.palmeirandia.ma.gov.br/ REGULAR
Paraibano 10/02/2020 http://paraibano.ma.gov.br/ IRREGULAR
Parnarama 03/06/2020 http://parnarama.ma.gov.br/ REGULAR
Passagem Franca 13/05/2020 http://passagemfranca.ma.gov.br/ REGULAR
Pastos Bons 20/02/2020 http://pastosbons.ma.gov.br/ IRREGULAR
Paulino Neves 10/03/2020 http://paulinoneves.ma.gov.br/ REGULAR
Paulo Ramos 10/02/2020 http://www.pauloramos.ma.gov.br IRREGULAR
Pedreiras 12/03/2020 http://www.pedreiras.ma.gov.br/ REGULAR
Pedro do Rosário 17/02/2020 http://www.pedrodorosario.ma.gov.br/ IRREGULAR
Penalva 23/02/2020 http://penalva.ma.gov.br/ REGULAR
Peri Mirim 12/02/2020 http://perimirim.ma.gov.br/ REGULAR
Peritoró 20/02/2020 http://www.peritoro.ma.gov.br REGULAR
Pindaré-Mirim 11/02/2020 http://pindaremirim.ma.gov.br/ REGULAR
Pinheiro 21/02/2020 http://pinheiro.ma.gov.br/ IRREGULAR
Pio XII 11/02/2020 http://www.pioxii.ma.gov.br/ REGULAR
Pirapemas 18/02/2020 http://www.pirapemas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Poção de Pedras 27/02/2020 http://www.pocaodepedras.ma.gov.br IRREGULAR
Porto Franco 20/04/2020 http://www.portofranco.ma.gov.br REGULAR
Porto Rico do Maranhão 20/04/2020 http://portorico.ma.gov.br/ REGULAR
Presidente Dutra 18/06/2020 http://presidentedutra.ma.gov.br/ REGULAR
Presidente Juscelino 11/02/2020 http://presidentejuscelino.ma.gov.br/ IRREGULAR
Presidente Médici 04/02/2020 http://www.presidentemedici.ma.gov.br/ REGULAR
Presidente Sarney 19/02/2020 http://presidentesarney.ma.gov.br IRREGULAR
Presidente Vargas 02/07/2020 http://presidentevargas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Primeira Cruz 20/07/2020 http://www.primeiracruz.ma.gov.br REGULAR
Raposa 24/06/2020 http://www.raposa.ma.gov.br REGULAR
Riachão 30/04/2020 http://www.riachao.ma.gov.br/ REGULAR
Ribamar Fiquene 04/03/2020 http://www.ribamarfiquene.ma.gov.br/ REGULAR
Rosário 19/02/2020 http://rosario.ma.gov.br/ REGULAR
Sambaíba 17/02/2020 http://sambaiba.ma.gov.br/ REGULAR
Santa Filomena do Maranhão 28/02/2020 http://santafilomena.ma.gov.br/ REGULAR
Santa Helena 12/02/2020 http://www.santahelena.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santa Inês 09/03/2020 http://www.santaines.ma.gov.br/ REGULAR
Santa Luzia 19/02/2020 http://santaluzia.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santa Luzia do Paruá 13/02/2020 http://www.santaluziadoparua.ma.gov.br/ REGULAR
Santa Quitéria do Maranhão 03/07/2020 http://santaquiteria.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santa Rita 24/02/2020 http://www.santarita.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santana do Maranhão 11/02/2020 http://www.santanadomaranhao.ma.gov.br IRREGULAR
Santo Amaro do Maranhão 11/02/2020 http://santoamaro.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santo Antônio dos Lopes 11/02/2020 http://www.stoantoniodoslopes.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Benedito do Rio Preto 20/02/2020 http://saobeneditodoriopreto.ma.gov.br/ REGULAR
São Bento 29/06/2020 http://saobento.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Bernardo 15/06/2020 http://saobernardo.ma.gov.br/ REGULAR
São Domingos do Azeitão 02/03/2020 http://saodomingosdoazeitao.ma.gov.br/ REGULAR
São Domingos do Maranhão 18/02/2020 http://www.saodomingosdomaranhao.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Félix de Balsas 13/03/2020 http://www.saofelixdebalsas.ma.gov.br/ REGULAR
São Francisco do Brejão 21/07/2020 http://www.saofranciscodobrejao.ma.gov.br REGULAR
São Francisco do Maranhão 12/02/2020 http://www.saofranciscodomaranhao.ma.gov.br/ IRREGULAR
São João Batista 18/02/2020 http://www.saojoaobatista.ma.gov.br/ IRREGULAR
São João do Carú 11/03/2020 http://saojoaodocaru.ma.gov.br/ REGULAR
São João do Paraíso 24/06/2020 http://www.saojoaodoparaiso.ma.gov.br/ REGULAR
São João do Soter 27/02/2020 http://www.saojoaodosoter.ma.gov.br REGULAR
São João dos Patos 18/02/2020 http://saojoaodospatos.ma.gov.br/ IRREGULAR
São José de Ribamar 19/06/2020 http://www.saojosederibamar.ma.gov.br/ REGULAR
São José dos Basílios 04/03/2020 http://www.saojosedosbasilios.ma.gov.br/ REGULAR
São Luís 19/03/2020 http://www.saoluis.ma.gov.br/ REGULAR
São Luís Gonzaga do Maranhão 28/02/2020 http://www.saoluisgonzaga.ma.gov.br/ REGULAR
São Mateus do Maranhão 27/05/2020 http://www.saomateus.ma.gov.br REGULAR
São Pedro da Água Branca 12/02/2020 http://www.saopedrodaaguabranca.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Pedro dos Crentes 30/06/2020 http://saopedrodoscrentes.ma.gov.br/ REGULAR
São Raimundo das Mangabeiras 08/07/2020 http://saoraimundodasmangabeiras.ma.gov.br/ REGULAR
São Raimundo do Doca Bezerra 14/02/2020 http://www.saoraimundododocabezerra.ma.gov.br/ REGULAR
São Roberto 16/03/2020 http://saoroberto.ma.gov.br/ REGULAR
São Vicente Ferrer 02/07/2020 http://saovicenteferrer.ma.gov.br/ IRREGULAR
Satubinha 12/02/2020 http://satubinha.ma.gov.br/ REGULAR
Senador Alexandre Costa 20/02/2020 http://www.senadoralexandrecosta.ma.gov.br IRREGULAR
Senador La Rocque 25/03/2020 http://senadorlarocque.ma.gov.br/ REGULAR
Serrano do Maranhão 20/02/2020 http://serrano.ma.gov.br/ IRREGULAR
Sítio Novo 01/07/2020 http://sitionovo.ma.gov.br/ IRREGULAR
Sucupira do Norte 13/05/2020 http://www.sucupiradonorte.ma.gov.br REGULAR
Sucupira do Riachão 20/02/2020 http://sucupiradoriachao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Tasso Fragoso 04/03/2020 http://tassofragoso.ma.gov.br REGULAR
Timbiras 09/06/2020 http://timbiras.ma.gov.br/ IRREGULAR
Timon 04/03/2020 http://timon.ma.gov.br/site/ REGULAR
Trizidela do Vale 20/02/2020 http://trizideladovale.ma.gov.br/ REGULAR
Tufilândia 21/02/2020 http://tufilandia.ma.gov.br/ IRREGULAR
Tuntum 28/02/2020 http://www.tuntum.ma.gov.br/ REGULAR
Turiaçu 02/07/2020 http://turiacu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Turilândia 18/02/2020 http://www.turilandia.ma.gov.br/ IRREGULAR
Tutóia 27/02/2020 http://tutoia.ma.gov.br/ IRREGULAR
Urbano Santos 17/06/2020 http://www.urbanosantos.ma.gov.br/ REGULAR
Vargem Grande 10/02/2020 http://www.vargemgrande.ma.gov.br/ REGULAR
Viana 12/03/2020 http://viana.ma.gov.br/ REGULAR
Vila Nova dos Martírios 01/07/2020 http://vilanovadosmartirios.ma.gov.br/ IRREGULAR
Vitória do Mearim 20/02/2020 http://www.vitoriadomearim.ma.gov.br/ IRREGULAR
Vitorino Freire 02/07/2020 http://vitorinofreire.ma.gov.br/ REGULAR
Zé Doca 15/06/2020 http://zedoca.ma.gov.br/ REGULAR

CÂMARAS

Município
Data Verificação
Site
Critérios Avaliados
Situação
Relatório
Açailândia 13/05/2020 http://www.cmacailandia.ma.gov.br REGULAR
Afonso Cunha 11/02/2020 http://www.camaradeafonsocunha.ma.gov.br REGULAR
Água Doce do Maranhão 13/02/2020 http://www.cmaguadoce.ma.gov.br/ IRREGULAR
Alcântara 14/02/2020 http://www.cmalcantara.ma.gov.br IRREGULAR
Aldeias Altas 10/02/2020 http://cmaldeiasaltas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Altamira do Maranhão 07/02/2020 http://cmaltamira.ma.gov.br IRREGULAR
Alto Alegre do Maranhão 20/02/2020 http://www.cmaltoalegredomaranhao.ma.gov.br IRREGULAR
Alto Alegre do Pindaré 13/02/2020 http://www.cmaltoalegredopindare.ma.gov.br/ IRREGULAR
Alto Parnaíba 12/02/2020 http://www.camaradealtoparnaiba.ma.gov.br/ IRREGULAR
Amapá do Maranhão 07/02/2020 http://ttp://www.cmamapa.ma.leg.br/ IRREGULAR
Amarante do Maranhão 12/02/2020 http://www.cmamarante.ma.gov.br/ IRREGULAR
Anajatuba 20/02/2020 http://www.cmanajatuba.ma.gov.br/ IRREGULAR
Anapurus 23/06/2020 http://www.cmanapurus.ma.gov.br REGULAR
Apicum-Açu 12/02/2020 http://www.camaradeapicumacu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Araguanã 11/02/2020 http://www.cmaraguana.ma.gov.br/ IRREGULAR
Araioses 11/02/2020 http://www.cmaraioses.ma.gov.br IRREGULAR
Arame 13/07/2020 http://cmarame.ma.gov.br/ REGULAR
Arari 20/02/2020 http://www.arari.ma.leg.br/ IRREGULAR
Axixá 13/02/2020 http://www.cmaxixa.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bacabal 14/02/2020 http://www.bacabal.ma.leg.br/ IRREGULAR
Bacabeira 12/02/2020 http://www.cmbacabeira.ma.gov.br IRREGULAR
Bacuri 11/02/2020 http://cmbacuri.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bacurituba 13/03/2020 http://cmbacurituba.ma.gov.br/site/ REGULAR
Balsas 17/02/2020 http://www.cmbalsas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Barão de Grajaú 07/02/2020 http://baraodegrajau.ma.leg.br/ IRREGULAR
Barra do Corda 09/03/2020 http://www.barradocorda.ma.leg.br/ REGULAR
Barreirinhas 02/03/2020 http://www.cmbarreirinhas.ma.gov.br REGULAR
Belágua 28/02/2020 http://www.cmbelagua.ma.gov.br REGULAR
Bela Vista do Maranhão 12/03/2020 https://cmbelavista.ma.gov.br/portal/ REGULAR
Benedito Leite 14/02/2020 http://cmbeneditoleite.ma.gov.br/ REGULAR
Bequimão 28/02/2020 http://www.cmbequimao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bernardo do Mearim 13/02/2020 http://www.cmbernardodomearim.ma.gov.br/ IRREGULAR
Boa Vista do Gurupi 16/07/2020 http://www.cmboavistadogurupi.ma.gov.br/ REGULAR
Bom Jardim 23/06/2020 http://www.cmbomjardim.ma.gov.br/ REGULAR
Bom Jesus das Selvas 13/02/2020 http://cmbomjesusdasselvas.ma.gov.br IRREGULAR
Bom Lugar 12/02/2020 http://cmbomlugar.ma.gov.br/ IRREGULAR
Brejo 12/02/2020 http://www.brejo.ma.leg.br IRREGULAR
Brejo de Areia 14/02/2020 http://cmbrejodeareia.ma.gov.br IRREGULAR
Buriti 20/02/2020 http://www.cmburiti.ma.gov.br REGULAR
Buriti Bravo 10/02/2020 http://www.buritibravo.ma.leg.br/ IRREGULAR
Buriticupu 14/02/2020 http://www.cmburiticupu.ma.gov.br/site/ IRREGULAR
Buritirana 12/02/2020 http://www.cmburitirana.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cachoeira Grande 27/02/2020 http://cmcachoeiragrande.ma.gov.br IRREGULAR
Cajapió 27/02/2020 http://www.cajapio.ma.leg.br/ IRREGULAR
Cajari 20/02/2020 http://www.cajari.ma.leg.br/ REGULAR
Campestre do Maranhão 27/02/2020 http://camaracampestre.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cândido Mendes 04/03/2020 http://www.cmcandidomendes.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cantanhede 17/06/2020 http://www.cmcantanhede.ma.gov.br REGULAR
Capinzal do Norte 27/02/2020 http://www.cmcapinzaldonorte.ma.gov.br/ REGULAR
Carolina 10/02/2020 http://www.cmcarolina.ma.gov.br REGULAR
Carutapera 12/02/2020 http://www.camaradecarutapera.ma.gov.br REGULAR
Caxias 17/02/2020 http://camara.caxias.ma.gov.br/ REGULAR
Cedral 03/07/2020 http://www.cmcedral.ma.gov.br/ REGULAR
Central do Maranhão 18/02/2020 http://cmcentraldomaranhao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Centro do Guilherme 12/02/2020 http://cmcentrodoguilherme.ma.gov.br IRREGULAR
Centro Novo do Maranhão 12/02/2020 http://cmcentronovodomaranhao.ma.gov.br IRREGULAR
Chapadinha 26/03/2020 https://chapadinha.ma.leg.br/ REGULAR
Cidelândia 29/02/2020 http://www.cmcidelandia.ma.gov.br/ IRREGULAR
Codó 05/03/2020 http://www.cmcodo.ma.gov.br REGULAR
Coelho Neto 12/03/2020 http://cmcoelhoneto.ma.gov.br/ REGULAR
Colinas 11/02/2020 http://cmcolinas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Conceição do Lago-Açu 02/03/2020 http://www.cmclagoacu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Coroatá 04/03/2020 http://www.cmcoroata.ma.gov.br/ REGULAR
Cururupu 01/06/2020 http://www.cururupu.ma.leg.br/ REGULAR
Davinópolis 14/02/2020 http://www.cmdavinopolis.ma.gov.br/ IRREGULAR
Dom Pedro 12/02/2020 http://www.cmdompedro.ma.gov.br/ IRREGULAR
Duque Bacelar 02/03/2020 http://cmduquebacelar.ma.gov.br/ IRREGULAR
Esperantinópolis 03/03/2020 http://cmesperantinopolis.ma.gov.br/ REGULAR
Estreito 27/02/2020 http://www.estreito.ma.leg.br/ IRREGULAR
Feira Nova do Maranhão 14/02/2020 http://www.feiranova.ma.leg.br/ IRREGULAR
Fernando Falcão 27/02/2020 http://www.cmfernandofalcao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Formosa da Serra Negra 20/02/2020 http://cmformosaserranegra.ma.gov.br/ IRREGULAR
Fortaleza dos Nogueiras 14/02/2020 http://www.cmfortalezadosnogueiras.ma.gov.br/site/ REGULAR
Fortuna 13/02/2020 http://www.camarafortuna.ma.gov.br IRREGULAR
Godofredo Viana 12/02/2020 http://www.cmgodofredoviana.ma.gov.br/ IRREGULAR
Gonçalves Dias 11/02/2020 http://cmgoncalvesdias.ma.gov.br/ REGULAR
Governador Archer 27/02/2020 http://www.cmgovernadorarcher.ma.gov.br IRREGULAR
Governador Edison Lobão 11/02/2020 http://www.camaragovernadoredisonlobao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Governador Eugênio Barros 12/02/2020 http://www.cmgovernadoreugeniobarros.ma.gov.br/camara/camara/ REGULAR
Governador Luiz Rocha 18/02/2020 http://www.cmgovernadorluizrocha.ma.gov.br/ REGULAR
Governador Newton Bello 27/05/2020 http://www.cmgovernadornewtonbello.ma.gov.br REGULAR
Governador Nunes Freire 10/02/2020 http://cmgovernadornunesfreire.ma.gov.br IRREGULAR
Graça Aranha 17/02/2020 http://www.gracaaranha.ma.leg.br IRREGULAR
Grajaú 16/07/2020 http://www.cmgrajau.ma.gov.br/ REGULAR
Guimarães 02/03/2020 http://www.cmguimaraes.ma.gov.br/ REGULAR
Humberto de Campos 09/03/2020 http://www.cmhumbertodecampos.ma.gov.br REGULAR
Icatu 03/03/2020 http://www.cmicatu.ma.gov.br/ REGULAR
Igarapé do Meio 12/02/2020 http://cmigarapedomeio.ma.gov.br/ IRREGULAR
Igarapé Grande 14/02/2020 http://cmigarapegrande.ma.gov.br IRREGULAR
Imperatriz 12/03/2020 http://www.camaraimperatriz.ma.gov.br/ REGULAR
Itaipava do Grajaú 13/02/2020 http://cmitaipava.ma.gov.br IRREGULAR
Itapecuru Mirim 30/04/2020 https://www.itapecurumirim.ma.leg.br/ REGULAR
Itinga do Maranhão 11/02/2020 http://www.cmitinga.ma.gov.br/ IRREGULAR
Jatobá 27/02/2020 http://www.cmjatoba.ma.gov.br/ IRREGULAR
Jenipapo dos Vieiras 12/02/2020 http://www.cmjenipapodosvieiras.ma.gov.br/ IRREGULAR
João Lisboa 19/03/2020 http://www.camarajoaolisboa.ma.gov.br/ REGULAR
Joselândia 04/03/2020 http://www.cmjoselandia.ma.gov.br/ REGULAR
Junco do Maranhão 02/03/2020 http://www.cmjuncodomaranhao.ma.gov.br IRREGULAR
Lago da Pedra 15/06/2020 http://cmlagodapedra.ma.gov.br REGULAR
Lago do Junco 03/03/2020 http://www.cmlagodojunco.ma.gov.br REGULAR
Lago Verde 05/03/2020 http://www.cmlagoverde.ma.gov.br REGULAR
Lagoa do Mato 27/02/2020 http://www.cmlagoadomato.ma.gov.br IRREGULAR
Lago dos Rodrigues 13/07/2020 http://www.cmlagodosrodrigues.ma.gov.br/ REGULAR
Lagoa Grande do Maranhão 10/07/2020 http://www.cmlagoagrandedomaranhao.ma.gov.br/ REGULAR
Lajeado Novo 10/02/2020 http://cmlajeadonovo.ma.gov.br/ IRREGULAR
Lima Campos 19/06/2020 http://cmlimacampos.ma.gov.br/ REGULAR
Loreto 14/02/2020 http://www.cmloreto.ma.gov.br/ IRREGULAR
Luís Domingues 10/02/2020 http://www.luisdomingues.ma.leg.br/ IRREGULAR
Magalhães de Almeida 20/02/2020 http://www.camarademagalhaesdealmeida.ma.gov.br/ REGULAR
Maracaçumé 28/02/2020 http://www.cmmaracacume.ma.gov.br/ IRREGULAR
Marajá do Sena 10/02/2020 http://cmmarajadosena.ma.gov.br/home/ IRREGULAR
Maranhãozinho 12/02/2020 http://www.cmmaranhaozinho.ma.gov.br/ IRREGULAR
Mata Roma 12/02/2020 http://www.mataroma.ma.leg.br/ IRREGULAR
Matinha 13/02/2020 http://matinha.ma.leg.br IRREGULAR
Matões 14/02/2020 https://www.matoes.ma.leg.br/ IRREGULAR
Matões do Norte 17/06/2020 http://www.cmmatoesdonorte.ma.gov.br REGULAR
Milagres do Maranhão 17/02/2020 http://www.cmmilagres.ma.gov.br/ IRREGULAR
Mirador 05/03/2020 http://cmmirador.ma.gov.br/ REGULAR
Miranda do Norte 27/02/2020 http://www.camarademirandadonorte.ma.gov.br/ IRREGULAR
Mirinzal 12/02/2020 http://www.cmmirinzal.ma.gov.br/ REGULAR
Monção 14/02/2020 http://www.cmmoncao.ma.gov.br REGULAR
Montes Altos 09/04/2020 http://www.cmmontesaltos.ma.gov.br/ REGULAR
Morros 20/02/2020 http://www.cmmorros.ma.gov.br REGULAR
Nina Rodrigues 12/02/2020 http://ninarodrigues.ma.leg.br IRREGULAR
Nova Colinas 27/02/2020 http://www.cmnovacolinas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Nova Iorque 14/02/2020 http://www.cmnovaiorque.ma.gov.br/ REGULAR
Nova Olinda do Maranhão 28/02/2020 http://www.cmnovaolinda.ma.gov.br REGULAR
Olho d'Água das Cunhãs 20/02/2020 http://cmolhodaguadascunhas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Olinda Nova do Maranhão 13/02/2020 https://www.olindanovadomaranhao.ma.leg.br/ IRREGULAR
Paço do Lumiar 30/04/2020 http://www.pacodolumiar.ma.leg.br REGULAR
Palmeirândia 20/02/2020 http://www.palmeirandia.ma.leg.br/ IRREGULAR
Paraibano 06/03/2020 http://www.paraibano.ma.leg.br/ REGULAR
Parnarama 12/02/2020 http://cmparnarama.ma.gov.br/ IRREGULAR
Passagem Franca 06/03/2020 http://cmpassagemfranca.ma.gov.br/ REGULAR
Pastos Bons 21/02/2020 http://www.cmpastosbons.ma.gov.br/ IRREGULAR
Paulino Neves 13/02/2020 http://www.camarapaulinoneves.ma.gov.br IRREGULAR
Paulo Ramos 15/06/2020 http://cmpauloramos.ma.gov.br REGULAR
Pedreiras 13/02/2020 http://www.cmpedreiras.ma.gov.br/ IRREGULAR
Pedro do Rosário 11/02/2020 http://www.cmpedrodorosario.ma.gov.br// IRREGULAR
Penalva 13/02/2020 http://www.cmpenalva.ma.gov.br/ REGULAR
Peri Mirim 13/02/2020 http://www.cmperimirim.ma.gov.br/ IRREGULAR
Peritoró 04/03/2020 http://www.cmperitoro.ma.gov.br/ REGULAR
Pindaré-Mirim 15/06/2020 http://cmpindaremirim.ma.gov.br REGULAR
Pinheiro 17/02/2020 https://www.pinheiro.ma.leg.br/ IRREGULAR
Pio XII 28/02/2020 http://www.cmpioxii.ma.gov.br/ IRREGULAR
Pirapemas 10/02/2020 http://cmpirapemas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Poção de Pedras 10/02/2020 http://cmpocaodepedras.ma.gov.br/ IRREGULAR
Porto Franco 11/02/2020 http://www.portofranco.ma.leg.br IRREGULAR
Porto Rico do Maranhão 11/02/2020 http://cmportorico.ma.gov.br/ IRREGULAR
Presidente Dutra 27/02/2020 http://cmpresidentedutra.ma.gov.br/ REGULAR
Presidente Juscelino 14/02/2020 http://cmpresidentejuscelino.ma.gov.br/ IRREGULAR
Presidente Médici 12/02/2020 http://cmpresidentemedici.ma.gov.br/st/ IRREGULAR
Presidente Sarney 16/07/2020 http://cmpresidentesarney.ma.gov.br/ REGULAR
Presidente Vargas 28/02/2020 http://cmpresidentevargas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Primeira Cruz 13/02/2020 http://cmprimeiracruz.ma.gov.br/ IRREGULAR
Raposa 27/02/2020 http://www.cmraposa.ma.gov.br/ IRREGULAR
Riachão 28/02/2020 http://www.cmriachao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Ribamar Fiquene 13/02/2020 http://www.cmribamarfiquene.ma.gov.br/ REGULAR
Rosário 27/02/2020 http://cmrosario.ma.gov.br/ IRREGULAR
Sambaíba 28/02/2020 http://www.camaradesambaiba.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santa Filomena do Maranhão 13/02/2020 http://cmsantafilomena.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santa Helena 27/05/2020 http://www.santahelena.ma.leg.br/ REGULAR
Santa Inês 19/02/2020 http://cmsantaines.ma.gov.br/ REGULAR
Santa Luzia 17/03/2020 http://cmsantaluzia.ma.gov.br REGULAR
Santa Luzia do Paruá 11/02/2020 http://cmsantaluziadoparua.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santa Quitéria do Maranhão 12/02/2020 http://www.cmsantaquiteria.ma.gov.br IRREGULAR
Santa Rita 13/02/2020 http://www.cmsantarita.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santana do Maranhão 17/02/2020 http://www.cmsantana.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santo Amaro do Maranhão 13/02/2020 http://www.cmsantoamarodomaranhao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santo Antônio dos Lopes 14/02/2020 http://cmsantoantoniodoslopes.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Benedito do Rio Preto 16/03/2020 http://cmsaobeneditodoriopreto.ma.gov.br REGULAR
São Bento 27/02/2020 http://cmsaobento.ma.gov.br/ REGULAR
São Bernardo 27/02/2020 http://cmsaobernardo.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Domingos do Azeitão 28/02/2020 http://www.cmsaodomingosdoazeitao.ma.gov.br/ REGULAR
São Domingos do Maranhão 17/02/2020 http://www.cmsaodomingos.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Félix de Balsas 27/02/2020 http://www.transparencia.camaradesaofelixdebalsas.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Francisco do Brejão 23/03/2020 http://www.cmsaofranciscodobrejao.ma.gov.br/ REGULAR
São Francisco do Maranhão 14/02/2020 http://www.cmsaofranciscodomaranhao.ma.gov.br IRREGULAR
São João Batista 05/03/2020 http://www.saojoaobatista.ma.leg.br REGULAR
São João do Carú 13/02/2020 http://www.cmsjcaru.ma.gov.br/ IRREGULAR
São João do Paraíso 12/02/2020 http://www.cmsjparaiso.ma.gov.br/ IRREGULAR
São João do Soter 12/02/2020 http://www.camaradesaojoaodosoter.ma.gov.br/ IRREGULAR
São João dos Patos 10/03/2020 http://cmsaojoaodospatos.ma.gov.br/ REGULAR
São José de Ribamar 06/03/2020 http://www.cmsaojosederibamar.ma.gov.br/ REGULAR
São José dos Basílios 28/02/2020 http://www.cmsaojosedosbasilios.ma.gov.br/ REGULAR
São Luís 18/03/2020 http://camara.slz.br/ REGULAR
São Luís Gonzaga do Maranhão 16/07/2020 http://www.cmsaoluisgonzaga.ma.gov.br/ REGULAR
São Mateus do Maranhão 14/02/2020 http://www.cmsaomateus.ma.gov.br/ REGULAR
São Pedro da Água Branca 14/02/2020 http://cmsaopedrodaaguabranca.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Pedro dos Crentes 14/02/2020 http://www.cmsaopedrodoscrentes.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Raimundo das Mangabeiras 20/02/2020 https://saoraimundodasmangabeiras.ma.leg.br/ IRREGULAR
São Raimundo do Doca Bezerra 28/02/2020 http://www.cmsaoraimundododocabezerra.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Roberto 28/02/2020 http://www.cmsaoroberto.ma.gov.br REGULAR
São Vicente Ferrer 13/02/2020 http://cmsaovicenteferrer.ma.gov.br/ IRREGULAR
Satubinha 14/02/2020 http://www.cmsatubinha.ma.gov.br/ IRREGULAR
Senador Alexandre Costa 27/02/2020 http://www.cmsenadoralexandrecosta.ma.gov.br IRREGULAR
Senador La Rocque 03/03/2020 http://cmsenadorlarocque.ma.gov.br/ REGULAR
Serrano do Maranhão 27/02/2020 http://www.serranodomaranhao.ma.leg.br/ IRREGULAR
Sítio Novo 15/06/2020 http://www.sitionovo.ma.leg.br/ REGULAR
Sucupira do Norte 20/03/2020 http://www.cmsucupiradonorte.ma.gov.br/ REGULAR
Sucupira do Riachão 13/02/2020 http://cmsucupiradoriachao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Tasso Fragoso 17/02/2020 http://cmtassofragoso.ma.gov.br/ IRREGULAR
Timbiras 02/03/2020 http://camaratimbiras.ma.gov.br IRREGULAR
Timon 17/02/2020 http://www.timon.ma.leg.br/ IRREGULAR
Trizidela do Vale 13/02/2020 http://www.trizidelavale.ma.leg.br/ IRREGULAR
Tufilândia 21/02/2020 http://www.cmtufilandia.ma.gov.br/ IRREGULAR
Tuntum 27/02/2020 http://www.cmtuntum.ma.gov.br/ IRREGULAR
Turiaçu 17/02/2020 http://www.cmturiacu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Turilândia 12/02/2020 http://cmturilandia.ma.gov.br/ IRREGULAR
Tutóia 18/02/2020 http://cmtutoia.ma.gov.br/ IRREGULAR
Urbano Santos 17/02/2020 http://www.cmurbanosantos.ma.gov.br/ IRREGULAR
Vargem Grande 28/05/2020 http://cmvargemgrande.ma.gov.br/ REGULAR
Viana 05/03/2020 http://www.viana.ma.leg.br REGULAR
Vila Nova dos Martírios 14/02/2020 http://www.cmvilanovadosmartirios.ma.gov.br/ IRREGULAR
Vitória do Mearim 17/02/2020 http://cmvitoriadomearim.ma.gov.br IRREGULAR
Vitorino Freire 12/03/2020 http://www.cmvitorinofreire.ma.gov.br/ REGULAR
Zé Doca 02/03/2020 http://cmzedoca.ma.gov.br/ REGULAR

GOVERNO DO ESTADO

Governo do Estado
Data Verificação
Site
Critérios Avaliados
Situação
Relatório
Estado do Maranhão 10/03/2020 http://www.ma.gov.br/ REGULAR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão
Data Verificação
Site
Critérios Avaliados
Situação
Relatório
Estado do Maranhão 28/02/2020 http://www.tjma.jus.br REGULAR

TRIBUNAL DE CONTAS

Órgão
Data Verificação
Site
Critérios Avaliados
Situação
Relatório
Estado do Maranhão 27/02/2020 http://site.tce.ma.gov.br/ REGULAR

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Órgão
Data Verificação
Site
Critérios Avaliados
Situação
Relatório
Estado do Maranhão 02/03/2020 http://www.al.ma.leg.br REGULAR

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão
Data Verificação
Site
Critérios Avaliados
Situação
Relatório
Estado do Maranhão 27/02/2020 http://www.mpma.mp.br REGULAR

DEFENSORIA PÚBLICA

Órgão
Data Verificação
Site
Critérios Avaliados
Situação
Relatório
Estado do Maranhão 28/02/2020 http://defensoria.ma.def.br REGULAR

Para mais esclarecimentos, os responsáveis podem entrar em contato com a Unidade Técnica de Controle Externo - Utcex 1 através dos telefones 2016-6181/6119, pelo e-mail agf@tce.ma.gov.br ou, ainda, dirigir-se ao Tribunal de Contas do Estado, localizado à Av Carlos Cunha, s/n, Jaracaty – São Luís – Maranhão