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AVALIAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA
DOS JURISDICIONADOS



APRESENTAÇÃO

A Lei Complementar nº 131/09 estabelece obrigatoriedade a todos os entes federativos, da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Compete aos tribunais de contas a fiscalização dessa exigência legal.

No âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a fiscalização do Portal da Transparência era realizada durante o acompanhamento da gestão fiscal e na análise das contas anuais de governo.
A partir de 2016, o TCE/MA implantou o procedimento de Avaliação Geral da Transparência dos Municípios (Prefeituras e Câmaras) e do Estado (Governo Estadual, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública).

A avaliação consiste na verificação da situação de cumprimento dos Portais da Transparência dos Poderes e Órgãos às exigências estabelecidas no art. 48 e 48A da LRF , bem como ao Decreto N º 7.185/10 .

Buscando dar maior efetividade ao acompanhamento da transparência e contribuir com o controle social, o TCE/MA está divulgando os resultados obtidos na consulta aos sítios eletrônicos dos seus jurisdicionados.

Convém informar que, em razão do Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2015 (Atricon/IRB/CGU e MP), o resultado dessa avaliação está sendo informado diretamente ao sistema de convênios (SICONV).

CRITÉRIOS

A avaliação dos portais da transparência
verifica o atendimento aos seguintes critérios:

Existência do Site Eletrônico: verifica-se a existência do sítio eletrônico informado no sistema FINGER. Nos casos em que os sítios não tenham sido informados ou não estejam funcionando são realizadas mais duas consultas nos sites de pesquisa de páginas, na rede mundial de computadores.

Nome oficial: o portal da transparência do município é encontrado a partir da busca pelo nome padrão do sítio eletrônico do município: www.nomedomunicipio.ma.gov.br ou www.nomedomunicípio.ma.leg.br. O Poder ou Órgão deve disponibilizar na sua página o link para acesso ao Portal da Transparência, de livre acesso.

Tempestividade: a disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo SISTEMA, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento (inciso II, art. 2º, Decreto Nº 7.185/10);

Disponibilização da Informação por meio de Sistema: a disponibilização da informação sobre a execução orçamentária deve ser apresentada de forma consolidada e permitir a consulta: a) por unidade gestora (unidades/órgãos vinculados ao Orçamento Fiscal e ao Orçamento da Seguridade Social); b) por período compreendido entre duas datas; c) por cada uma das classificações da Receita e da Despesa, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público; d) por Fornecedor; e) por Elemento e subelemento; f) por aplicação; g) por tipo de orçamento; entre outros. Além disso, o sistema deve possibilitar a geração de relatório em PDF, TXT, XLS, CSV, entre outros;

Compatibilidade de informações: conformidade entre os valores da execução orçamentária disponibilizada no Portal da Transparência e os valores demonstrados nos relatórios da gestão fiscal (RREO e RGF) encaminhados pelo FINGER;

Disponibilização dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) e dos relatórios de gestão fiscal (RREO e RGF): devem ser apresentado o texto das leis que aprovaram as peças orçamentárias e suas alterações, bem como seus respectivos anexos. Em atendimento ao artigo 48 da LRF.

QUANTO À DESPESA, DEVEM CONSTAR: (ART. 7º, I, do Decreto nº7.185/10)
O valor do empenho, liquidação e pagamento;
O número correspondente ao processo da execução, quando for o caso;
A classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto;
A pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos desembolsos de operações independentes da execução orçamentária, exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários;
O procedimento licitatório realizado*, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo; O bem fornecido ou o serviço prestado, quando for o caso.

* Na Nota de empenho deve constar o número do processo licitatório, quando for o caso.
* No Portal da Transparência devem ser exibidos: os procedimentos de licitação, dispensa ou inexigibilidade de licitação, contendo: o aviso, a íntegra do edital, os participantes – com CNPJ/CPF, nome/razão social, valor da proposta ou do último lance, em caso de pregão – destacando-se o(s) vencedor(es) e respectivo(s) valor(es), a homologação ou termo de ratificação; o extrato do contrato, dispensando se houver disponibilização da íntegra dos contratos e de eventuais aditivos.


QUANTO À RECEITA, DEVEM CONSTAR:(Art. 7º, II, do Decreto nº7.185/10)
Previsão;
Lançamento, quando for o caso;
Arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários.


METODOLOGIA, PRAZOS E DENÚNCIAS

Metodologia: Consulta manual de cada um dos portais da transparência dos poderes e órgãos (estaduais e municipais) e verificação do cumprimento de todos os critérios estabelecidos no momento da avaliação. Se o Poder/órgão não atender a pelo menos um dos critérios, o resultado da avaliação será de descumprimento.

Vale alertar que a avaliação do portal consiste na verificação da disponibilização das informações no Portal da Transparência. A análise da legalidade e legitimidade da Receita e despesa (inclusive processos licitatórios) serão objeto de fiscalização específica do TCE. Qualquer cidadão poderá denunciar ao Tribunal de Contas contra irregularidades observadas na aplicação da receita e da despesa disponibilizada nos portais.

Prazos da Avaliação Geral: A critério da Unidade Técnica, conforme desenvolvimento das atividades da supervisão responsável.

Denúncias: As irregularidades observadas no Portal da Transparência podem ser denunciadas por qualquer cidadão, de acordo com o art. 73-A da LC 101/00 c/c Art. 265 do RITCE/MA

Art. 73 A. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).


A Denúncia pode ser formalizada por meio do canal de comunicação Ouvidoria TCE: http://site.tce.ma.gov.br/index.php/denuncia ou por apresentação em mídia eletrônica no Protocolo do Tribunal, observando o que dispõe o art. 266 do Regimento interno:

Art. 266 A denúncia sobre matéria de competência do Tribunal deverá referir-se a administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição, ser redigida em linguagem clara e objetiva, conter o nome legível do denunciante, sua qualificação e endereço, e estar acompanhada de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada.


Assim, alerta-se que a avaliação do Portal da Transparência verifica o cumprimento dos art. 48 e 48-a da LRF, portanto, a denúncia relativa ao Portal deve ser relativa ao descumprimento desses Critérios da análise e ser acompanhada de documentos que comprovem a irregularidade.

ESTATÍSTICAS

A Avaliação Geral dos portais da transparência é um procedimento realizado durante o acompanhamento da gestão fiscal do jurisdicionado do Tribunal. O resultado da avaliação é publicado no sítio eletrônico do Tribunal, acompanhado do relatório de avaliação. Após a publicação, novas atualizações podem ser feitas, mediante solicitação de reavaliação dos portais pelos jurisdicionados. O desempenho da situação de regularidade é calculado a partir dos resultados obtidos na avaliação geral.

Portal da Transparência - Desempenho das Prefeituras (2016/2017)

A avaliação geral do Portal da Transparência teve início em setembro/2016. O Gráfico 1 demonstra o desempenho das prefeituras nas avaliações realizadas em 2016 e 2017. O Gráfico 2 demonstra o resultado das avaliações realizadas em 2018.


Evolução da Transparência Prefeituras - 2018

Constata-se que houve uma diminuição na situação de regularidade das prefeituras. No período 2016/2017, a média de prefeituras regulares foi 87,4. Em 2018, a média caiu para 59,5. Em 2018, 47 prefeituras não tiveram situação regular em nenhuma das seis avaliações realizadas. Nenhuma prefeitura obteve situação regular em todas as seis avaliações.

Portal da Transparência - Desempemnho das Câmaras (2016/2017)

Em relação as Câmaras, o Gráfico 3 refere-se às avaliações do período 2016/2017 e o Gráfico 4 demonstra o desempenho das avaliações em 2018. Observa-se um discreto aumento da situação de regularidade das Câmaras. A média de CM regulares no período 2016/2017 subiu de 9 para 26. Em 2016, apenas duas câmaras foram consideradas regulares. Em 2017, o número maior de câmaras regulares foi 30 e em 2018, este número subiu para 45 regulares.


Evolução da Transparência Câmaras - 2018

Convém informar que após a publicação da avaliação dos portais da transparência no site do Tribunal, novas atualizações podem ser feitas, mediante solicitação de reavaliação dos portais pelos jurisdicionado.

A situação atual de cumprimento do art. 48 e 48-a da LC 131/09 é a seguinte:

das 217 prefeituras avaliadas foram consideradas regulares, pois, atendiam aos critérios definidos pela pesquisa.
CÂMARAS
foram consideradas
IRREGULARES

5 PRINCIPAIS CRITÉRIOS NÃO ATENDIDOS

PREFEITURAS

Compatibilidade entre os dados da execução orçamentária disponibilizados no Portal da Transparência e os Relatórios da Gestão Fiscal (RREO e RGF) encaminhados ao FINGER
(144/217)

1

Tempestividade
(144/217)

2

Disponibilização dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA)
(123/217)
3
QUANTO À DESPESA, CONSTA(M):(Decreto nº 7.185/10)
O procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo?
(121/217)
4
Disponibilização dos relatórios de gestão fiscal (RREO e RGF)
(113/217)
5

CÂMARAS

1

Tempestividade
(98/217)

2

QUANTO Á RECEITA, CONSTA(M): (Decreto nº 7.185/10)
Repasse da Prefeitura/Estado ?
(97/217)
3
QUANTO À DESPESA, CONSTA(M):(Decreto nº 7.185/10)
O valor do empenho, liquidação e pagamento?(art. 48 da LRF 01/00)
(62/217)
4
QUANTO À DESPESA, CONSTA(M):(Decreto nº 7.185/10)
A pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos desembolsos de operações independentes da execução orçamentária, exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários?
(62/217)
5
QUANTO À DESPESA, CONSTA(M):(Decreto nº 7.185/10)
A classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto ?
(62/217)

PREFEITURAS

CÂMARAS

Compatibilidade entre os dados da execução orçamentária disponibilizados no Portal da Transparência e os Relatórios da Gestão Fiscal (RREO e RGF) encaminhados ao FINGER
(144/217)

1

Tempestividade
(98/217)
Tempestividade
(144/217)

2

QUANTO Á RECEITA, CONSTA(M): (Decreto nº 7.185/10)
Repasse da Prefeitura/Estado ?
(97/217)
Disponibilização dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA)
(123/217)

3

QUANTO À DESPESA, CONSTA(M):(Decreto nº 7.185/10)
O valor do empenho, liquidação e pagamento?(art. 48 da LRF 01/00)
(62/217)
QUANTO À DESPESA, CONSTA(M):(Decreto nº 7.185/10)
O procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo?
(121/217)
4
QUANTO À DESPESA, CONSTA(M):(Decreto nº 7.185/10)
A pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos desembolsos de operações independentes da execução orçamentária, exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários?
(62/217)
Disponibilização dos relatórios de gestão fiscal (RREO e RGF)
(113/217)
5
QUANTO À DESPESA, CONSTA(M):(Decreto nº 7.185/10)
A classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto ?
(62/217)

PREFEITURAS

Município
Data Verificação
Site
Critérios Avaliados
Situação
Relatório
Açailândia 15/05/2019 http://www.acailandia.ma.gov.br IRREGULAR
Afonso Cunha 15/05/2019 http://www.afonsocunha.ma.gov.br/ IRREGULAR
Água Doce do Maranhão 15/05/2019 http://www.aguadocedomaranhao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Alcântara 15/05/2019 http://www.alcantara.ma.gov.br IRREGULAR
Aldeias Altas 25/04/2019 http://www.aldeiasaltas.ma.gov.br REGULAR
Altamira do Maranhão 25/04/2019 http://altamira.ma.gov.br IRREGULAR
Alto Alegre do Maranhão 03/05/2019 http://www.altoalegredomaranhao.ma.gov.br IRREGULAR
Alto Alegre do Pindaré 02/05/2019 http://www.altoalegredopindare.ma.gov.br/ REGULAR
Alto Parnaíba 25/04/2019 http://altoparnaiba.ma.gov.br/ IRREGULAR
Amapá do Maranhão 25/04/2019 https://www.amapadomaranhao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Amarante do Maranhão 25/04/2019 http://amarante.ma.gov.br/ IRREGULAR
Anajatuba 25/04/2019 http://www.anajatuba.ma.gov.br/ IRREGULAR
Anapurus 25/04/2019 http://www.anapurus.ma.gov.br/ IRREGULAR
Apicum-Açu 25/04/2019 http://www.apicumacu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Araguanã 25/04/2019 http://www.araguana.ma.gov.br/ IRREGULAR
Araioses 26/04/2019 http://www.araioses.ma.gov.br/ IRREGULAR
Arame 26/04/2019 http://arame.ma.gov.br/ IRREGULAR
Arari 16/05/2019 http://www.arari.ma.gov.br REGULAR
Axixá 26/04/2019 http://www.axixa.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bacabal 26/04/2019 http://www.bacabal.ma.gov.br IRREGULAR
Bacabeira 26/04/2019 http://www.bacabeira.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bacuri 26/04/2019 http://www.bacuri.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bacurituba 26/04/2019 http://www.bacurituba.ma.gov.br/ IRREGULAR
Balsas 14/05/2019 http://www.balsas.ma.gov.br/ REGULAR
Barão de Grajaú 29/04/2019 http://www.baraodegrajau.ma.gov.br/ IRREGULAR
Barra do Corda 29/04/2019 http://www.barradocorda.ma.gov.br IRREGULAR
Barreirinhas 29/04/2019 http://www.barreirinhas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Belágua 29/04/2019 http://www.belagua.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bela Vista do Maranhão 29/04/2019 http://belavista.ma.gov.br/ IRREGULAR
Benedito Leite 29/04/2019 http://www.beneditoleite.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bequimão 29/04/2019 http://www.bequimao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bernardo do Mearim 30/04/2019 http://www.bernardodomearim.ma.gov.br/ IRREGULAR
Boa Vista do Gurupi 30/04/2019 http://boavistadogurupi.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bom Jardim 30/04/2019 http://bomjardim.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bom Jesus das Selvas 30/04/2019 http://bomjesusdasselvas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bom Lugar 03/05/2019 http://bomlugar.ma.gov.br IRREGULAR
Brejo 30/04/2019 http://www.brejo.ma.gov.br/ IRREGULAR
Brejo de Areia 30/04/2019 http://brejodeareia.ma.gov.br/ IRREGULAR
Buriti 02/05/2019 http://buriti.ma.gov.br/ IRREGULAR
Buriti Bravo 03/05/2019 http://buritibravo.ma.gov.br/ IRREGULAR
Buriticupu 02/05/2019 http://buriticupu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Buritirana 13/05/2019 http://www.buritirana.ma.gov.br/ REGULAR
Cachoeira Grande 02/05/2019 http://www.prefeituradecachoeiragrande.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cajapió 02/05/2019 http://cajapio.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cajari 16/05/2019 http://www.cajari.ma.gov.br REGULAR
Campestre do Maranhão 03/05/2019 http://campestredomaranhao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cândido Mendes 03/05/2019 http://candidomendes.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cantanhede 15/05/2019 http://www.cantanhede.ma.gov.br IRREGULAR
Capinzal do Norte 15/05/2019 http://www.capinzaldonorte.ma.gov.br/ IRREGULAR
Carolina 25/04/2019 http://carolina.ma.gov.br/ IRREGULAR
Carutapera 29/04/2019 http://www.carutapera.ma.gov.br/ IRREGULAR
Caxias 29/04/2019 http://caxias.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cedral 30/04/2019 http://www.cedral.ma.gov.br/ IRREGULAR
Central do Maranhão 30/04/2019 http://www.centraldomaranhao.ma.gov.br IRREGULAR
Centro do Guilherme 30/04/2019 http://www.centrodoguilherme.ma.gov.br/ IRREGULAR
Centro Novo do Maranhão 16/05/2019 http://www.centronovo.ma.gov.br/ IRREGULAR
Chapadinha 15/05/2019 http://www.chapadinha.ma.gov.br REGULAR
Cidelândia 02/05/2019 http://www.cidelandia.ma.gov.br/ IRREGULAR
Codó 02/05/2019 http://www.codo.ma.gov.br/ IRREGULAR
Coelho Neto 02/05/2019 http://www.coelhoneto.ma.gov.br/ REGULAR
Colinas 02/05/2019 http://www.colinas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Conceição do Lago-Açu 02/05/2019 http://www.conceicaodolagoacu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Coroatá 29/04/2019 http://www.coroata.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cururupu 06/05/2019 http://cururupu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Davinópolis 03/05/2019 http://davinopolis.ma.gov.br/ IRREGULAR
Dom Pedro 06/05/2019 http://dompedro.ma.gov.br/ IRREGULAR
Duque Bacelar 06/05/2019 http://duquebacelar.ma.gov.br/ IRREGULAR
Esperantinópolis 06/05/2019 http://esperantinopolis.ma.gov.br IRREGULAR
Estreito 06/05/2019 http://estreito.ma.gov.br IRREGULAR
Feira Nova do Maranhão 06/05/2019 http://feiranovadomaranhao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Fernando Falcão 06/05/2019 http://fernandofalcao.ma.gov.br/ REGULAR
Formosa da Serra Negra 06/05/2019 http://formosadaserranegra.ma.gov.br/ IRREGULAR
Fortaleza dos Nogueiras 06/05/2019 http://fortalezadosnogueiras.ma.gov.br/ IRREGULAR
Fortuna 06/05/2019 http://fortuna.ma.gov.br/ IRREGULAR
Godofredo Viana 16/05/2019 http://www.godofredoviana.ma.gov.br IRREGULAR
Gonçalves Dias 06/05/2019 http://www.goncalvesdias.ma.gov.br/ IRREGULAR
Governador Archer 17/05/2019 http://governadorarcher.ma.gov.br/ REGULAR
Governador Edison Lobão 14/05/2019 http://governadoredisonlobao.ma.gov.br/ REGULAR
Governador Eugênio Barros 16/05/2019 http://governadoreugeniobarros.ma.gov.br/ IRREGULAR
Governador Luiz Rocha 07/05/2019 http://governadorluizrocha.ma.gov.br/ IRREGULAR
Governador Newton Bello 07/05/2019 http://www.governadornewtonbello.ma.gov.br/ IRREGULAR
Governador Nunes Freire 07/05/2019 http://governadornunesfreire.ma.gov.br/ IRREGULAR
Graça Aranha 07/05/2019 http://www.gracaaranha.ma.gov.br/ IRREGULAR
Grajaú 07/05/2019 http://grajau.ma.gov.br/ IRREGULAR
Guimarães 01/04/2019 http://guimaraes.ma.gov.br/ REGULAR
Humberto de Campos 07/05/2019 http://www.humbertodecampos.ma.gov.br/ IRREGULAR
Icatu 07/05/2019 http://www.icatu.ma.gov.br IRREGULAR
Igarapé do Meio 21/05/2019 http://www.igarapedomeio.ma.gov.br REGULAR
Igarapé Grande 08/05/2019 http://www.igarapegrande.ma.gov.br IRREGULAR
Imperatriz 21/05/2019 http://www.imperatriz.ma.gov.br/ REGULAR
Itaipava do Grajaú 08/05/2019 http://www.itaipava.ma.gov.br/ IRREGULAR
Itapecuru Mirim 08/05/2019 http://itapecuru.ma.gov.br/ IRREGULAR
Itinga do Maranhão 16/05/2019 http://itinga.ma.gov.br/ REGULAR
Jatobá 08/05/2019 http://jatoba.ma.gov.br/ IRREGULAR
Jenipapo dos Vieiras 08/05/2019 http://jenipapodosvieiras.ma.gov.br/ IRREGULAR
João Lisboa 23/04/2019 http://joaolisboa.ma.gov.br/ IRREGULAR
Joselândia 23/04/2019 http://joselandia.ma.gov.br/inicio/ IRREGULAR
Junco do Maranhão 23/04/2019 http://juncodomaranhao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Lago da Pedra 24/04/2019 http://www.lagodapedra.ma.gov.br/ REGULAR
Lago do Junco 24/04/2019 http://www.lagodojunco.ma.gov.br/ IRREGULAR
Lago Verde 24/04/2019 http://lagoverde.ma.gov.br/ IRREGULAR
Lagoa do Mato 25/04/2019 http://www.lagoadomato.ma.gov.br/ IRREGULAR
Lago dos Rodrigues 17/05/2019 http://www.lagodosrodrigues.ma.gov.br REGULAR
Lagoa Grande do Maranhão 25/04/2019 http://www.lagoagrande.ma.gov.br/ IRREGULAR
Lajeado Novo 25/04/2019 http://lajeadonovo.ma.gov.br/ IRREGULAR
Lima Campos 29/04/2019 http://www.limacampos.ma.gov.br/ IRREGULAR
Loreto 21/05/2019 http://www.loreto.ma.gov.br/ REGULAR
Luís Domingues 26/04/2019 http://www.luisdomingues.ma.gov.br/ IRREGULAR
Magalhães de Almeida 07/05/2019 http://magalhaesdealmeida.ma.gov.br/ IRREGULAR
Maracaçumé 26/04/2019 http://maracacume.ma.gov.br/ IRREGULAR
Marajá do Sena 29/04/2019 http://marajadosena.ma.gov.br IRREGULAR
Maranhãozinho 29/04/2019 http://www.maranhaozinho.ma.gov.br/ IRREGULAR
Mata Roma 07/05/2019 http://mataroma.ma.gov.br/ IRREGULAR
Matinha 29/04/2019 http://www.matinha.ma.gov.br/ IRREGULAR
Matões 14/05/2019 http://matoes.ma.gov.br/ REGULAR
Matões do Norte 02/05/2019 http://www.matoesdonorte.ma.gov.br/ IRREGULAR
Milagres do Maranhão 02/05/2019 http://www.milagresdomaranhao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Mirador 02/05/2019 http://mirador.ma.gov.br/ IRREGULAR
Miranda do Norte 02/05/2019 http://www.mirandadonorte.ma.gov.br IRREGULAR
Mirinzal 07/05/2019 http://www.mirinzal.ma.gov.br IRREGULAR
Monção 03/05/2019 https://www.moncao.ma.gov.br IRREGULAR
Montes Altos 07/05/2019 http://montesaltos.ma.gov.br/ IRREGULAR
Morros 03/05/2019 http://www.morros.ma.gov.br/ IRREGULAR
Nina Rodrigues 03/05/2019 http://ninarodrigues.ma.gov.br/ IRREGULAR
Nova Colinas 03/05/2019 http://www.novacolinas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Nova Iorque 03/05/2019 http://www.novaiorque.ma.gov.br IRREGULAR
Nova Olinda do Maranhão 03/05/2019 http://novaolinda.ma.gov.br IRREGULAR
Olho d'Água das Cunhãs 03/05/2019 http://olhodaguadascunhas.ma.gov.br IRREGULAR
Olinda Nova do Maranhão 03/05/2019 http://www.olindanova.ma.gov.br/ IRREGULAR
Paço do Lumiar 03/05/2019 http://www.pacodolumiar.ma.gov.br IRREGULAR
Palmeirândia 30/04/2019 http://www.palmeirandia.ma.gov.br/ REGULAR
Paraibano 07/05/2019 http://paraibano.ma.gov.br/ IRREGULAR
Parnarama 07/05/2019 http://parnarama.ma.gov.br/ IRREGULAR
Passagem Franca 08/05/2019 http://passagemfranca.ma.gov.br/ IRREGULAR
Pastos Bons 06/05/2019 http://pastosbons.ma.gov.br/ IRREGULAR
Paulino Neves 07/05/2019 http://paulinoneves.ma.gov.br/ IRREGULAR
Paulo Ramos 08/05/2019 http://www.pauloramos.ma.gov.br IRREGULAR
Pedreiras 07/05/2019 http://www.pedreiras.ma.gov.br/ IRREGULAR
Pedro do Rosário 07/05/2019 http://www.pedrodorosario.ma.gov.br/ IRREGULAR
Penalva 07/05/2019 http://penalva.ma.gov.br/ IRREGULAR
Peri Mirim 07/05/2019 http://perimirim.ma.gov.br/ IRREGULAR
Peritoró 08/05/2019 http://www.peritoro.ma.gov.br IRREGULAR
Pindaré-Mirim 03/05/2019 http://pindaremirim.ma.gov.br/ IRREGULAR
Pinheiro 03/05/2019 http://pinheiro.ma.gov.br/ IRREGULAR
Pio XII 03/05/2019 http://www.pioxii.ma.gov.br/ IRREGULAR
Pirapemas 09/05/2019 http://www.pirapemas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Poção de Pedras 09/05/2019 http://www.pocaodepedras.ma.gov.br IRREGULAR
Porto Franco 09/05/2019 http://www.portofranco.ma.gov.br IRREGULAR
Porto Rico do Maranhão 10/05/2019 http://portorico.ma.gov.br/ IRREGULAR
Presidente Dutra 10/05/2019 http://presidentedutra.ma.gov.br/ IRREGULAR
Presidente Juscelino 03/05/2019 http://presidentejuscelino.ma.gov.br/ IRREGULAR
Presidente Médici 10/05/2019 http://www.presidentemedici.ma.gov.br/ IRREGULAR
Presidente Sarney 13/05/2019 http://presidentesarney.ma.gov.br IRREGULAR
Presidente Vargas 13/05/2019 http://presidentevargas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Primeira Cruz 13/05/2019 http://www.primeiracruz.ma.gov.br IRREGULAR
Raposa 13/05/2019 http://www.raposa.ma.gov.br IRREGULAR
Riachão 13/05/2019 http://www.riachao.ma.gov.br/ REGULAR
Ribamar Fiquene 13/05/2019 http://www.ribamarfiquene.ma.gov.br/ REGULAR
Rosário 13/05/2019 http://rosario.ma.gov.br/ REGULAR
Sambaíba 15/05/2019 http://sambaiba.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santa Filomena do Maranhão 13/05/2019 http://santafilomena.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santa Helena 13/05/2019 http://www.santahelena.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santa Inês 13/05/2019 http://www.santaines.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santa Luzia 13/05/2019 http://santaluzia.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santa Luzia do Paruá 13/05/2019 http://www.santaluziadoparua.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santa Quitéria do Maranhão 13/05/2019 http://santaquiteria.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santa Rita 13/05/2019 http://www.santarita.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santana do Maranhão 13/05/2019 http://www.santanadomaranhao.ma.gov.br IRREGULAR
Santo Amaro do Maranhão 13/05/2019 http://santoamaro.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santo Antônio dos Lopes 13/05/2019 http://www.stoantoniodoslopes.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Benedito do Rio Preto 13/05/2019 http://saobeneditodoriopreto.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Bento 13/05/2019 http://saobento.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Bernardo 13/05/2019 http://saobernardo.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Domingos do Azeitão 13/05/2019 http://saodomingosdoazeitao.ma.gov.br/ REGULAR
São Domingos do Maranhão 13/05/2019 http://www.saodomingosdomaranhao.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Félix de Balsas 10/05/2019 http://www.saofelixdebalsas.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Francisco do Brejão 14/05/2019 http://www.saofranciscodobrejao.ma.gov.br REGULAR
São Francisco do Maranhão 10/05/2019 http://www.saofranciscodomaranhao.ma.gov.br/ IRREGULAR
São João Batista 10/05/2019 http://www.saojoaobatista.ma.gov.br/ IRREGULAR
São João do Carú 10/05/2019 http://saojoaodocaru.ma.gov.br/ IRREGULAR
São João do Paraíso 10/05/2019 http://www.saojoaodoparaiso.ma.gov.br/ IRREGULAR
São João do Soter 10/05/2019 http://www.saojoaodosoter.ma.gov.br IRREGULAR
São João dos Patos 10/05/2019 http://saojoaodospatos.ma.gov.br/ IRREGULAR
São José de Ribamar 10/05/2019 http://www.saojosederibamar.ma.gov.br/ IRREGULAR
São José dos Basílios 13/05/2019 http://www.saojosedosbasilios.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Luís 03/05/2019 http://www.saoluis.ma.gov.br/ REGULAR
São Luís Gonzaga do Maranhão 09/05/2019 http://www.saoluisgonzaga.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Mateus do Maranhão 16/05/2019 http://www.saomateus.ma.gov.br REGULAR
São Pedro da Água Branca 16/05/2019 http://www.saopedrodaaguabranca.ma.gov.br/ REGULAR
São Pedro dos Crentes 14/05/2019 http://saopedrodoscrentes.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Raimundo das Mangabeiras 14/05/2019 http://saoraimundodasmangabeiras.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Raimundo do Doca Bezerra 02/05/2019 http://www.saoraimundododocabezerra.ma.gov.br/ REGULAR
São Roberto 14/05/2019 http://saoroberto.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Vicente Ferrer 14/05/2019 http://saovicenteferrer.ma.gov.br/ IRREGULAR
Satubinha 14/05/2019 http://satubinha.ma.gov.br/ IRREGULAR
Senador Alexandre Costa 21/05/2019 http://www.senadoralexandrecosta.ma.gov.br REGULAR
Senador La Rocque 10/05/2019 http://senadorlarocque.ma.gov.br/ REGULAR
Serrano do Maranhão 14/05/2019 http://serrano.ma.gov.br/ IRREGULAR
Sítio Novo 14/05/2019 http://sitionovo.ma.gov.br/ IRREGULAR
Sucupira do Norte 14/05/2019 http://www.sucupiradonorte.ma.gov.br IRREGULAR
Sucupira do Riachão 14/05/2019 http://sucupiradoriachao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Tasso Fragoso 14/05/2019 http://tassofragoso.ma.gov.br IRREGULAR
Timbiras 14/05/2019 http://timbiras.ma.gov.br/ IRREGULAR
Timon 24/04/2019 http://timon.ma.gov.br/site/ REGULAR
Trizidela do Vale 17/05/2019 http://trizideladovale.ma.gov.br/ IRREGULAR
Tufilândia 14/05/2019 http://tufilandia.ma.gov.br/ IRREGULAR
Tuntum 14/05/2019 http://www.tuntum.ma.gov.br/ IRREGULAR
Turiaçu 14/05/2019 http://turiacu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Turilândia 14/05/2019 http://www.turilandia.ma.gov.br/ IRREGULAR
Tutóia 14/05/2019 http://tutoia.ma.gov.br/ IRREGULAR
Urbano Santos 14/05/2019 http://www.urbanosantos.ma.gov.br/ IRREGULAR
Vargem Grande 09/05/2019 http://www.vargemgrande.ma.gov.br/ IRREGULAR
Viana 09/05/2019 http://viana.ma.gov.br/ IRREGULAR
Vila Nova dos Martírios 09/05/2019 http://vilanovadosmartirios.ma.gov.br/ IRREGULAR
Vitória do Mearim 09/05/2019 http://www.vitoriadomearim.ma.gov.br/ IRREGULAR
Vitorino Freire 09/05/2019 http://vitorinofreire.ma.gov.br/ IRREGULAR
Zé Doca 09/05/2019 http://zedoca.ma.gov.br/ IRREGULAR

CÂMARAS

Município
Data Verificação
Site
Critérios Avaliados
Situação
Relatório
Açailândia 08/05/2019 http://www.cmacailandia.ma.gov.br IRREGULAR
Afonso Cunha 25/04/2019 http://www.camaradeafonsocunha.ma.gov.br IRREGULAR
Água Doce do Maranhão 25/04/2019 http://www.cmaguadoce.ma.gov.br/ IRREGULAR
Alcântara 25/04/2019 http://www.cmalcantara.ma.gov.br IRREGULAR
Aldeias Altas 25/04/2019 http://cmaldeiasaltas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Altamira do Maranhão 25/04/2019 http://cmaltamira.ma.gov.br IRREGULAR
Alto Alegre do Maranhão 25/04/2019 http://www.cmaltoalegredomaranhao.ma.gov.br IRREGULAR
Alto Alegre do Pindaré 25/04/2019 http://www.cmaltoalegredopindare.ma.gov.br/ IRREGULAR
Alto Parnaíba 25/04/2019 http://www.camaradealtoparnaiba.ma.gov.br/ IRREGULAR
Amapá do Maranhão 25/04/2019 http://ttp://www.cmamapa.ma.leg.br/ IRREGULAR
Amarante do Maranhão 25/04/2019 http://www.cmamarante.ma.gov.br/ IRREGULAR
Anajatuba 25/04/2019 http://www.cmanajatuba.ma.gov.br/ IRREGULAR
Anapurus 25/04/2019 http://www.cmanapurus.ma.gov.br IRREGULAR
Apicum-Açu 25/04/2019 http://www.camaradeapicumacu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Araguanã 25/04/2019 http://www.cmaraguana.ma.gov.br/ IRREGULAR
Araioses 25/04/2019 http://www.cmaraioses.ma.gov.br IRREGULAR
Arame 08/05/2019 http://cmarame.ma.gov.br/ IRREGULAR
Arari 08/05/2019 http://www.arari.ma.leg.br/ IRREGULAR
Axixá 26/04/2019 http://www.cmaxixa.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bacabal 26/04/2019 http://www.bacabal.ma.leg.br/ IRREGULAR
Bacabeira 26/04/2019 http://www.cmbacabeira.ma.gov.br IRREGULAR
Bacuri 26/04/2019 http://cmbacuri.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bacurituba 26/04/2019 http://camarabacurituba.ma.gov.br/ IRREGULAR
Balsas 06/05/2019 http://www.cmbalsas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Barão de Grajaú 26/04/2019 http://baraodegrajau.ma.leg.br/ IRREGULAR
Barra do Corda 17/05/2019 http://www.barradocorda.ma.leg.br/ REGULAR
Barreirinhas 09/05/2019 http://www.cmbarreirinhas.ma.gov.br REGULAR
Belágua 08/05/2019 http://www.cmbelagua.ma.gov.br IRREGULAR
Bela Vista do Maranhão 21/05/2019 http://cmbelavista.ma.gov.br/site// REGULAR
Benedito Leite 26/04/2019 http://cmbeneditoleite.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bequimão 26/04/2019 http://www.cmbequimao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bernardo do Mearim 26/04/2019 http://www.cmbernardodomearim.ma.gov.br/ IRREGULAR
Boa Vista do Gurupi 26/04/2019 http://www.cmboavistadogurupi.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bom Jardim 26/04/2019 http://www.cmbomjardim.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bom Jesus das Selvas 26/04/2019 http://cmbomjesusdasselvas.ma.gov.br IRREGULAR
Bom Lugar 26/04/2019 http://cmbomlugar.ma.gov.br/ IRREGULAR
Brejo 26/04/2019 http://www.brejo.ma.leg.br IRREGULAR
Brejo de Areia 26/04/2019 http://cmbrejodeareia.ma.gov.br/site/ IRREGULAR
Buriti 15/05/2019 http://www.cmburiti.ma.gov.br REGULAR
Buriti Bravo 26/04/2019 http://www.buritibravo.ma.leg.br/ REGULAR
Buriticupu 26/04/2019 http://www.buriticupu.ma.leg.br/ IRREGULAR
Buritirana 13/05/2019 http://www.cmburitirana.ma.gov.br/ REGULAR
Cachoeira Grande 29/04/2019 http://cmcachoeiragrande.ma.gov.br IRREGULAR
Cajapió 29/04/2019 http://www.cajapio.ma.leg.br/ IRREGULAR
Cajari 29/04/2019 http://www.cajari.ma.leg.br/ IRREGULAR
Campestre do Maranhão 29/04/2019 http://camaracampestre.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cândido Mendes 29/04/2019 http://www.cmcandidomendes.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cantanhede 29/04/2019 http://www.cantanhede.ma.leg.br/site/ IRREGULAR
Capinzal do Norte 29/04/2019 http://www.cmcapinzaldonorte.ma.gov.br/ REGULAR
Carolina 30/04/2019 http://www.cmcarolina.ma.gov.br IRREGULAR
Carutapera 30/04/2019 http://www.camaradecarutapera.ma.gov.br IRREGULAR
Caxias 30/04/2019 http://camara.caxias.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cedral 16/05/2019 http://www.cmcedral.ma.gov.br/ REGULAR
Central do Maranhão 30/04/2019 http://cmcentraldomaranhao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Centro do Guilherme 30/04/2019 http://cmcentrodoguilherme.ma.gov.br IRREGULAR
Centro Novo do Maranhão 08/05/2019 http://cmcentronovodomaranhao.ma.gov.br IRREGULAR
Chapadinha 16/05/2019 https://chapadinha.ma.leg.br/ REGULAR
Cidelândia 25/04/2019 http://www.cmcidelandia.ma.gov.br/ IRREGULAR
Codó 03/05/2019 http://www.camaradecodo.ma.gov.br/news/ IRREGULAR
Coelho Neto 25/04/2019 http://cmcoelhoneto.ma.gov.br/ REGULAR
Colinas 25/04/2019 http://cmcolinas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Conceição do Lago-Açu 25/04/2019 http://www.cmclagoacu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Coroatá 25/04/2019 http://www.cmcoroata.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cururupu 25/04/2019 http://www.cururupu.ma.leg.br/ IRREGULAR
Davinópolis 26/04/2019 http://www.cmdavinopolis.ma.gov.br/ IRREGULAR
Dom Pedro 26/04/2019 http://www.cmdompedro.ma.gov.br/ IRREGULAR
Duque Bacelar 26/04/2019 http://cmduquebacelar.ma.gov.br/ IRREGULAR
Esperantinópolis 06/05/2019 http://cmesperantinopolis.ma.gov.br/ REGULAR
Estreito 16/05/2019 http://www.estreito.ma.leg.br/ REGULAR
Feira Nova do Maranhão 26/04/2019 http://www.feiranova.ma.leg.br/ IRREGULAR
Fernando Falcão 09/05/2019 http://www.cmfernandofalcao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Formosa da Serra Negra 26/04/2019 http://cmformosaserranegra.ma.gov.br/ IRREGULAR
Fortaleza dos Nogueiras 21/05/2019 http://www.cmfortalezadosnogueiras.ma.gov.br/ REGULAR
Fortuna 26/04/2019 http://www.camarafortuna.ma.gov.br IRREGULAR
Godofredo Viana 26/04/2019 http://www.cmgodofredoviana.ma.gov.br/ IRREGULAR
Gonçalves Dias 26/04/2019 http://cmgoncalvesdias.ma.gov.br/ REGULAR
Governador Archer 26/04/2019 http://www.cmgovernadorarcher.ma.gov.br IRREGULAR
Governador Edison Lobão 09/05/2019 http://www.camaragovernadoredisonlobao.ma.gov.br/ REGULAR
Governador Eugênio Barros 26/04/2019 http://www.cmgovernadoreugeniobarros.ma.gov.br/ IRREGULAR
Governador Luiz Rocha 26/04/2019 http://www.cmgovernadorluizrocha.ma.gov.br/ IRREGULAR
Governador Newton Bello 26/04/2019 http://www.cmgovernadornewtonbello.ma.gov.br IRREGULAR
Governador Nunes Freire 16/05/2019 http://cmgovernadornunesfreire.ma.gov.br REGULAR
Graça Aranha 26/04/2019 http://www.gracaaranha.ma.leg.br REGULAR
Grajaú 06/05/2019 http://www.cmgrajau.ma.gov.br/ REGULAR
Guimarães 26/04/2019 http://www.cmguimaraes.ma.gov.br/ IRREGULAR
Humberto de Campos 26/04/2019 http://www.cmhumbertodecampos.ma.gov.br REGULAR
Icatu 26/04/2019 http://www.cmicatu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Igarapé do Meio 26/04/2019 http://cmigarapedomeio.ma.gov.br/ IRREGULAR
Igarapé Grande 26/04/2019 http://cmigarapegrande.ma.gov.br IRREGULAR
Imperatriz 10/05/2019 http://www.camaraimperatriz.ma.gov.br/ REGULAR
Itaipava do Grajaú 26/04/2019 http://cmitaipava.ma.gov.br IRREGULAR
Itapecuru Mirim 03/05/2019 https://www.itapecurumirim.ma.leg.br/ IRREGULAR
Itinga do Maranhão 26/04/2019 http://www.cmitinga.ma.gov.br/ IRREGULAR
Jatobá 09/05/2019 http://www.cmjatoba.ma.gov.br/ IRREGULAR
Jenipapo dos Vieiras 29/04/2019 http://www.cmjenipapodosvieiras.ma.gov.br/ IRREGULAR
João Lisboa 08/05/2019 http://www.camarajoaolisboa.ma.gov.br/ REGULAR
Joselândia 16/05/2019 http://www.cmjoselandia.ma.gov.br/ REGULAR
Junco do Maranhão 29/04/2019 http://www.cmjuncodomaranhao.ma.gov.br IRREGULAR
Lago da Pedra 09/05/2019 http://cmlagodapedra.ma.gov.br REGULAR
Lago do Junco 14/05/2019 http://www.cmlagodojunco.ma.gov.br REGULAR
Lago Verde 13/05/2019 http://www.cmlagoverde.ma.gov.br REGULAR
Lagoa do Mato 29/04/2019 http://www.cmlagoadomato.ma.gov.br IRREGULAR
Lago dos Rodrigues 09/05/2019 http://www.cmlagodosrodrigues.ma.gov.br/ REGULAR
Lagoa Grande do Maranhão 16/05/2019 http://www.cmlagoagrandedomaranhao.ma.gov.br/ REGULAR
Lajeado Novo 30/04/2019 http://cmlajeadonovo.ma.gov.br/ IRREGULAR
Lima Campos 16/05/2019 http://cmlimacampos.ma.gov.br/ REGULAR
Loreto 30/04/2019 http://www.cmloreto.ma.gov.br/ IRREGULAR
Luís Domingues 30/04/2019 http://www.luisdomingues.ma.leg.br/ IRREGULAR
Magalhães de Almeida 03/05/2019 http://www.camarademagalhaesdealmeida.ma.gov.br/ IRREGULAR
Maracaçumé 30/04/2019 http://www.cmmaracacume.ma.gov.br/ IRREGULAR
Marajá do Sena 30/04/2019 http://www.camara.marajadosena.ma.gov.br IRREGULAR
Maranhãozinho 30/04/2019 http://www.cmmaranhaozinho.ma.gov.br/ IRREGULAR
Mata Roma 30/04/2019 http://www.mataroma.ma.leg.br/ IRREGULAR
Matinha 30/04/2019 http://matinha.ma.leg.br IRREGULAR
Matões 30/04/2019 https://www.matoes.ma.leg.br/ REGULAR
Matões do Norte 14/05/2019 http://www.matoesdonorte.ma.leg.br REGULAR
Milagres do Maranhão 02/05/2019 http://www.cmmilagres.ma.gov.br/ IRREGULAR
Mirador 02/05/2019 http://cmmirador.ma.gov.br/ IRREGULAR
Miranda do Norte 02/05/2019 http://www.camarademirandadonorte.ma.gov.br/ IRREGULAR
Mirinzal 14/05/2019 http://www.cmmirinzal.ma.gov.br/ REGULAR
Monção 02/05/2019 http://www.cmmoncao.ma.gov.br REGULAR
Montes Altos 02/05/2019 http://www.cma.ma.gov.br/ IRREGULAR
Morros 02/05/2019 http://www.cmmorros.ma.gov.br IRREGULAR
Nina Rodrigues 02/05/2019 http://ninarodrigues.ma.leg.br IRREGULAR
Nova Colinas 02/05/2019 http://www.cmnovacolinas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Nova Iorque 08/05/2019 http://www.cmnovaiorque.ma.gov.br/ REGULAR
Nova Olinda do Maranhão 15/05/2019 http://www.cmnovaolinda.ma.gov.br REGULAR
Olho d'Água das Cunhãs 02/05/2019 http://cmolhodaguadascunhas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Olinda Nova do Maranhão 02/05/2019 https://www.olindanovadomaranhao.ma.leg.br/ IRREGULAR
Paço do Lumiar 13/05/2019 http://www.pacodolumiar.ma.leg.br REGULAR
Palmeirândia 02/05/2019 http://www.palmeirandia.ma.leg.br/ IRREGULAR
Paraibano 09/05/2019 http://www.paraibano.ma.leg.br/ REGULAR
Parnarama 02/05/2019 http://cmparnarama.ma.gov.br/ IRREGULAR
Passagem Franca 06/05/2019 http://cmpassagemfranca.ma.gov.br/ REGULAR
Pastos Bons 02/05/2019 http://www.cmpastosbons.ma.gov.br/ IRREGULAR
Paulino Neves 02/05/2019 http://www.cmpaulinoneves.ma.gov.br/ IRREGULAR
Paulo Ramos 09/05/2019 http://camara.pauloramos.ma.gov.br/ IRREGULAR
Pedreiras 02/05/2019 http://www.cmpedreiras.ma.gov.br/ IRREGULAR
Pedro do Rosário 30/04/2019 http://www.cmpedrodorosario.ma.gov.br// IRREGULAR
Penalva 09/05/2019 http://www.cmpenalva.ma.gov.br/ REGULAR
Peri Mirim 03/05/2019 http://www.cmperimirim.ma.gov.br/ IRREGULAR
Peritoró 15/05/2019 http://www.cmperitoro.ma.gov.br/ REGULAR
Pindaré-Mirim 03/05/2019 http://cmpindaremirim.ma.gov.br IRREGULAR
Pinheiro 03/05/2019 http://http://www.camarapm.rs.gov.br/ IRREGULAR
Pio XII 03/05/2019 https://www.pioxii.ma.leg.br/ IRREGULAR
Pirapemas 03/05/2019 http://cmpirapemas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Poção de Pedras 03/05/2019 http://cmpocaodepedras.ma.gov.br/ IRREGULAR
Porto Franco 03/05/2019 http://www.portofranco.ma.leg.br IRREGULAR
Porto Rico do Maranhão 03/05/2019 http://camaraportorico.pr.gov.br IRREGULAR
Presidente Dutra 03/05/2019 http://cmpresidentedutra.ma.gov.br/ IRREGULAR
Presidente Juscelino 03/05/2019 http://cmpresidentejuscelino.ma.gov.br/ IRREGULAR
Presidente Médici 03/05/2019 http://www.cmpresidentemedici.ma.gov.br/ IRREGULAR
Presidente Sarney 15/05/2019 http://cmpresidentesarney.ma.gov.br/ REGULAR
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Primeira Cruz 03/05/2019 http://cmprimeiracruz.ma.gov.br/ IRREGULAR
Raposa 03/05/2019 http://www.cmraposa.ma.gov.br/ IRREGULAR
Riachão 06/05/2019 http://www.cmriachao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Ribamar Fiquene 03/05/2019 http://www.cmribamarfiquene.ma.gov.br/ IRREGULAR
Rosário 03/05/2019 http://cmrosario.ma.gov.br/ IRREGULAR
Sambaíba 03/05/2019 http://www.camaradesambaiba.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santa Filomena do Maranhão 17/05/2019 http://cmsantafilomena.ma.gov.br/ REGULAR
Santa Helena 16/05/2019 http://www.santahelena.ma.leg.br/ REGULAR
Santa Inês 03/05/2019 http://www.santaines.ma.leg.br/ IRREGULAR
Santa Luzia 03/05/2019 http://cmsantaluzia.ma.gov.br IRREGULAR
Santa Luzia do Paruá 14/05/2019 http://cmsantaluziadoparua.ma.gov.br/ REGULAR
Santa Quitéria do Maranhão 30/04/2019 http://www.cmsantaquiteria.ma.gov.br IRREGULAR
Santa Rita 30/04/2019 http://www.cmsantarita.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santana do Maranhão 30/04/2019 http://www.cmsantana.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santo Amaro do Maranhão 30/04/2019 http://www.cmsantoamarodomaranhao.ma.gov.br IRREGULAR
Santo Antônio dos Lopes 30/04/2019 http://cmsantoantoniodoslopes.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Benedito do Rio Preto 30/04/2019 http://saobeneditodoriopreto.ma.leg.br/ IRREGULAR
São Bento 06/05/2019 http://cmsaobento.ma.gov.br/ REGULAR
São Bernardo 30/04/2019 http://cmsaobernardo.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Domingos do Azeitão 03/05/2019 http://http://www.cmsaodomingosdoazeitao.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Domingos do Maranhão 30/04/2019 http://www.cmsaodomingos.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Félix de Balsas 30/04/2019 http://www.camaradesaofelixdebalsas.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Francisco do Brejão 09/04/2019 http://www.cmsaofranciscodobrejao.ma.gov.br/ REGULAR
São Francisco do Maranhão 30/04/2019 http://www.cmsaofranciscodomaranhao.ma.gov.br IRREGULAR
São João Batista 14/05/2019 http://www.saojoaobatista.ma.leg.br REGULAR
São João do Carú 14/05/2019 http://www.cmsjcaru.ma.gov.br/ REGULAR
São João do Paraíso 30/04/2019 http://www.cmsjparaiso.ma.gov.br/ IRREGULAR
São João do Soter 30/04/2019 http://www.camaradesaojoaodosoter.ma.gov.br/ IRREGULAR
São João dos Patos 30/04/2019 http://cmsaojoaodospatos.ma.gov.br/ REGULAR
São José de Ribamar 03/05/2019 http://www.cmsaojosederibamar.ma.gov.br/ IRREGULAR
São José dos Basílios 15/05/2019 http://www.cmsaojosedosbasilios.ma.gov.br/ REGULAR
São Luís 24/04/2019 http://camara.slz.br/ REGULAR
São Luís Gonzaga do Maranhão 02/05/2019 http://www.cmsaoluisgonzaga.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Mateus do Maranhão 15/05/2019 http://www.cmsaomateus.ma.gov.br/ REGULAR
São Pedro da Água Branca 09/05/2019 http://cmsaopedrodaaguabranca.ma.gov.br/ REGULAR
São Pedro dos Crentes 02/05/2019 http://www.cmsaopedrodoscrentes.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Raimundo das Mangabeiras 02/05/2019 http://cmsaoraimundodasmangabeiras.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Raimundo do Doca Bezerra 02/05/2019 http://www.cmsaoraimundododocabezerra.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Roberto 02/05/2019 http://www.cmsaoroberto.ma.gov.br IRREGULAR
São Vicente Ferrer 02/05/2019 http://cmsaovicenteferrer.ma.gov.br/ IRREGULAR
Satubinha 02/05/2019 http://www.camaradesatubinha.ma.gov.br/ IRREGULAR
Senador Alexandre Costa 02/05/2019 http://www.cmsenadoralexandrecosta.ma.gov.br IRREGULAR
Senador La Rocque 06/05/2019 http://cmsenadorlarocque.ma.gov.br/ REGULAR
Serrano do Maranhão 02/05/2019 http://www.serranodomaranhao.ma.leg.br/ IRREGULAR
Sítio Novo 10/05/2019 http://www.sitionovo.ma.leg.br/ REGULAR
Sucupira do Norte 10/05/2019 http://www.cmsucupiradonorte.ma.gov.br/ REGULAR
Sucupira do Riachão 02/05/2019 http://cmsucupiradoriachao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Tasso Fragoso 02/05/2019 http://cmtassofragoso.ma.gov.br/ IRREGULAR
Timbiras 02/05/2019 http://camaratimbiras.ma.gov.br IRREGULAR
Timon 03/05/2019 http://www.timon.ma.leg.br/ IRREGULAR
Trizidela do Vale 03/05/2019 http://www.trizidelavale.ma.leg.br/ IRREGULAR
Tufilândia 03/05/2019 http://www.cmtufilandia.ma.gov.br/ IRREGULAR
Tuntum 03/05/2019 http://www.cmtuntum.ma.gov.br/ IRREGULAR
Turiaçu 03/05/2019 http://www.cmturiacu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Turilândia 06/05/2019 http://cmturilandia.ma.gov.br/ REGULAR
Tutóia 03/05/2019 http://cmtutoia.ma.gov.br/ IRREGULAR
Urbano Santos 03/05/2019 http://www.urbanosantos.ma.leg.br/ IRREGULAR
Vargem Grande 14/05/2019 http://cmvargemgrande.ma.gov.br/ REGULAR
Viana 03/05/2019 http://www.viana.ma.leg.br REGULAR
Vila Nova dos Martírios 03/05/2019 http://www.cmvilanovadosmartirios.ma.gov.br/ REGULAR
Vitória do Mearim 03/05/2019 http://cmvitoriadomearim.ma.gov.br IRREGULAR
Vitorino Freire 03/05/2019 http://www.cmvitorinofreire.ma.gov.br/ IRREGULAR
Zé Doca 03/05/2019 http://cmzedoca.ma.gov.br/ IRREGULAR

GOVERNO DO ESTADO

Governo do Estado
Data Verificação
Site
Critérios Avaliados
Situação
Relatório
Estado do Maranhão 27/03/2019 http://www.ma.gov.br/ IRREGULAR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão
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Site
Critérios Avaliados
Situação
Relatório
Estado do Maranhão 28/03/2019 http://www.tjma.jus.br IRREGULAR

TRIBUNAL DE CONTAS

Órgão
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Site
Critérios Avaliados
Situação
Relatório
Estado do Maranhão 28/03/2019 http://site.tce.ma.gov.br/ IRREGULAR

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Órgão
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Site
Critérios Avaliados
Situação
Relatório
Estado do Maranhão 28/03/2019 http://www.al.ma.leg.br IRREGULAR

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão
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Site
Critérios Avaliados
Situação
Relatório
Estado do Maranhão 28/03/2019 http://www.mpma.mp.br IRREGULAR

DEFENSORIA PÚBLICA

Órgão
Data Verificação
Site
Critérios Avaliados
Situação
Relatório
Estado do Maranhão 28/03/2019 http://defensoria.ma.def.br IRREGULAR

Para mais esclarecimentos, os responsáveis podem entrar em contato com a Unidade Técnica de Controle Externo - Utcex 1 através dos telefones 2016-6181/6119, pelo e-mail agf@tce.ma.gov.br ou, ainda, dirigir-se ao Tribunal de Contas do Estado, localizado à Av Carlos Cunha, s/n, Jaracaty – São Luís – Maranhão